66 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

Para quem fala em imobilismo, aponto os seguintes números: 254 milhões de euros aplicados na área dos resíduos em candidaturas extremamente relevantes; em 2008, 500 milhões de euros para a área do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais. Parece-me, pois, que esse imobilismo de que se fala tem pouca aderência ao real.
A propósito de água e de recursos hídricos, recordo que, para 2009, o PIDDAC prevê 75,3 milhões de euros, incluindo receitas gerais e fundos. Estes 75,3 milhões de euros distribuem-se pelo INAG e pelas ARH: ARH Norte, 5,3 milhões de euros; ARH Centro, 5,1 milhões de euros; ARH Tejo, 10,1 milhões de euros; ARH Alentejo, 4,6 milhões de euros; ARH Algarve, 4,6 milhões de euros; INAG, 45,5 milhões de euros. Algumas destas verbas também têm a ver com as intervenções do INAG no litoral.
Como já sublinhei há pouco, as intervenções na área dos recursos hídricos dizem respeito não apenas à intervenção directa do Estado, através do Orçamento do Estado, mas também aos investimentos privados feitos para execução de políticas públicas.
Foi levantada aqui a questão de saber até que ponto esses investimentos privados deveriam ou não ser considerados. É evidente que tais investimentos privados resultam de uma definição clara da política pública nesta matéria.
Há pouco, a Sr.ª Deputada disse que, hoje, eu ainda não tinha feito referência à Lei da Água.
Pois bem, é justamente a moldura jurídica da Lei da Água e dos diplomas subsequentes, nomeadamente, o decreto-lei dos títulos de utilização de recursos hídricos e o do regime económico e financeiro da utilização da água, que cria as condições para um conjunto de iniciativas nesta matéria.
A construção da barragem de Ribeiradio, antes prevista através de investimento público, está hoje a ser prevista como investimento privado num quadro de concessão, em que o Estado diz exactamente quais são os parâmetros da concretização daquele investimento e, portanto, fá-lo convergir com os seus desígnios de política pública. Em 2009, prevê-se gastar 21,2 milhões de euros de investimento privado mas ao serviço desta política pública.
Quanto à barragem do Baixo Sabor, o processo é exactamente igual ao anterior e, para 2009, prevê-se um investimento de 82,1 milhões de euros.
Quanto ao Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, das 10 barragens inicialmente previstas, estão seleccionadas 8 por concurso público. O concurso lançado para a construção da barragem de Pinhosão não teve candidatos e a barragem de Almourol, como sabem, por causa do baixar da cota de exploração da barragem, vai ser reformulada, não no quadro de uma grande barragem mas, porventura, num quadro mais sofisticado de pequenos aproveitamentos naquela região. Portanto, neste momento, ambas se mantêm como projectos mas necessitando de uma reformulação. Em relação a Almourol, aquilo para que alertaram é o que sabíamos desde o início, não foi novidade absolutamente nenhuma.
A este propósito, o Sr. Deputado José Eduardo Martins fez uma confusão que, mais adiante, porventura esclarecerei com mais razão de ser.
Os cerca de 700 milhões de euros pagos pela EDP — e não é tudo utilizado para o défice tarifário, mas isso é política energética, pelo que outro Ministro o esclarecerá melhor sobre a matéria — têm a ver com a regularização de 26 aproveitamentos hidroeléctricos que viviam num «limbo» legal desde a nacionalização da EDP, desde a criação da EDP enquanto empresa pública. Eram concessões, inicialmente de empresas privadas ou semi-públicas, que, pela integração na EDP, ficaram com um regime jurídico indefinido.
Com a privatização da EDP, essa situação era intolerável, era necessário clarificar a relação do Estado com essa empresa hoje maioritariamente privada. Tal negociação teve lugar e deu origem ao pagamento ao Estado, como compensação do prolongamento de 26 concessões do Estado. Isso só foi possível, precisamente, no quadro do novo regime jurídico que aprovámos e que, aí, tem consequências práticas.
Assim, quem fala em imobilismo, se entende que, pôr no são 26 concessões de grandes barragens, clarificando a sua situação jurídica, fazendo reverter para o Estado mais de 700 milhões de euros, se acha isto imobilismo» Desses 720 milhões de euros foi calculada qual a componente da taxa de recursos hídricos. De acordo com a legislação, nomeadamente o decreto-lei relativo aos títulos da utilização dos recursos hídricos e um despacho meu e do ministro da Economia, nas contas feitas com a EDP, estava incluída a taxa de recursos hídricos. Essa taxa de recursos hídricos foi cuidadosamente calculada e avaliada em 55 milhões de euros, os quais foram pagos em antecipação, tal como a concessão foi paga em antecipação, incluindo esses 55