67 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

milhões de euros, que é justamente a verba que, integrada no Tesouro, de acordo com o decreto-lei do regime económico e financeiro, é utilizada para os projectos integrados no litoral para a comparticipação nacional dos mesmos.
Ou seja, esses 55 milhões de euros, pagos pela EDP a título de taxa de recursos hídricos, vão alavancar qualquer coisa como 400 milhões de euros de investimentos em projectos integrados no litoral. Foi este, seguramente, o imobilismo a que a Sr.ª Deputada se referiu!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é uma vergonha! Estar a criar impostos através de decretos-leis!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Feita esta primeira ronda, quero apenas aduzir alguns breves esclarecimentos adicionais.
Sr. Deputado Eduardo Martins, já respondi a algumas das questões relativas ao Fundo Português de Carbono e ao investimento privado neste quadro de concessões públicas e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente poderá dar mais detalhes.
Quanto ao euro pago pelas cimenteiras, já existia, não foi criado agora, e os 5 € que agora são considerados nos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER) são apenas para os resíduos que vão para aterro, dando um tratamento exactamente igual àquele que já era dado aos resíduos industriais banais (RIB), o que faz todo o sentido. Dado que agora estamos a falar de resíduos industriais perigosos (RIP) e não de RIB, até me parece que é um valor bonificado, porque, em rigor, devia ser mais do que cinco euros, mas resolveu-se equilibrar.
Quanto ao projecto Nova Alcântara, como deve calcular, o Ministério do Ambiente não se pronuncia com base em artigos de opinião ou em palpites dados para a comunicação social. O Ministério do Ambiente tem um instrumento poderosíssimo para se pronunciar, que é o das declarações de impacte ambiental, que é todo o processo de avaliação de impacte ambiental. De acordo com a informação que temos, estão previstos»

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Oiça os meus esclarecimentos, pois julgo que os quer ter.
Como eu dizia, estão previstos nesse processo três estudos de impacte ambiental. Dois deles deverão sernos apresentados ainda até ao final de 2008, um pela REFER, que é o da ligação da linha de Cascais à Linha de Cintura, outro pela Lisconte, que é a chamada doca seca, o local de deposição dos contentores, e, em 2009, a Administração do Porto de Lisboa deverá apresentar um estudo de impacte ambiental relativo ao aprofundamento de 15 para 18 m do cais de Alcântara.
Será com esse instrumento que o nosso Ministério se pronunciará, aí como no novo aeroporto de Lisboa.
Se o novo aeroporto de Lisboa avançar com obras antes do estudo de impacte ambiental, o promotor corre um enorme risco, porque o estudo de impacte ambiental não se desviará um milímetro do que terá que ser, quer a obra tenha começado ou não.
Em qualquer dois casos, o que ouvi dizer aos responsáveis desse sector é que não deveriam avançar, justamente para não incorrer nesses riscos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Assinaram um contrato! Vamos pagar se não for aprovado o estudo de impacte!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, o Ministério do Ambiente pronuncia-se pela declaração de impacte ambiental e não pelos contratos assinados por outros.
Terá muitas oportunidades de esclarecer outras dimensões do problema noutras sessões deste tipo. Nós falamos da declaração de impacte ambiental, a qual, repito, não se desviará uma linha, quer o contrato esteja assinado ou por assinar.
Já me referi à questão da receita das barragens.
O Sr. António Carlos Monteiro fala de défices tarifários. Neste momento, a Águas de Portugal está a proceder a uma revisão cuidada dos estudos de viabilidade económico-financeira de todos os contratos de