68 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

concessão em que está envolvida. Não nego que nalguns casos haja problemas, mas o problema mais sério foi criado pelo governo em que o seu partido esteve representado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só faltava esta!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O problema mais sério que temos nessa matéria resulta da autorização dada pelo governo que nos antecedeu, o XVI Governo, ao ter autorizado, sem qualquer contrapartida, a Câmara da Covilhã a abandonar o sistema multimunicipal. Isso corresponde a uma avaliação que os municípios fazem (não digo que a subscrevo) de um prejuízo de 40 milhões de euros, que foi autorizado pelo seu governo, com responsabilidades acrescidas para o seu partido, justamente no XVI Governo.
São situações como estas que criam, hoje, problemas gravíssimos, e acho extraordinário que a pergunta tenha vindo da sua parte.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a ver qual é o pior!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à situação financeira e aos empréstimos da Águas de Portugal para 2009, eles estão contratados e não haverá impacto das questões que suscitou relativamente a essa matéria.
Os resíduos hospitalares, de facto, serão tratados na Chamusca, mas não nos CIRVER, numa central específica a construir pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), que será o promotor.
Há um plano estratégico, que já existia no passado mas que está a ser actualizado e que será revisto até ao final de 2008.
Quanto às suspensões de PDM, esse é um procedimento previsto na lei, não tem absolutamente nada de extraordinário. Os PDM que foram revistos eram muito antigos, tinham, na quase totalidade, mais de 10 anos.
Foi evocado, não pelo seu partido mas por alguém, julgo que num comunicado da Quercus, que o novo regime jurídico devia prevenir estas revisões de PDM, o que é um disparate completo, porque o novo regime jurídico não se aplica a estas situações nem a estes PDM. Há sempre medidas preventivas que acompanham essas suspensões.
De facto, houve 28 suspensões: 16 para ampliação e reconfiguração de zonas industriais e parques empresariais; 6 para equipamentos sociais ou ambientais, ETAR, creches, lares de idosos, situações desse tipo; 2 por razões de acessibilidade; apenas 3 foram para projectos turísticos e uma para uma unidade comercial.
Já agora, as áreas políticas de onde emanam estes pedidos de suspensão são as seguintes: 19 em conjunto do PSD e do CDS-PP (12 do PSD, 7 do PSD mais CDS-PP); 5 da CDU e 4 do PS. Portanto, a área política do Governo é a que, porventura, menos tem recorrido a esta figura, embora isso não nos pareça grave porque ela está prevista na legislação.
Vou deixar para o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional o ponto da situação do QREN, pondo em evidência que, ao contrário do que dizem, neste momento, 16,3% dos fundos do QREN estão comprometidos, mais exactamente 6,9 milhões de euros de investimento total aprovado, 10 000 candidaturas aprovadas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O executado!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto ao executado, Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, que é surpreendente, direi que só se executa QREN depois de realizada a despesa. Sabe que o QREN funciona numa lógica de reembolso? Primeiro, a apresentação da despesa e, depois, a validação da despesa.