72 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

Finalmente, quero acrescentar algo sobre o Fundo Português de Carbono, no sentido em que foram pedidas algumas clarificações de montantes e achamos muito vantajoso eles estarem absolutamente cristalinos.
O montante previsto nas resoluções do Conselho relativas ao PNAC é de 348 milhões de euros e não de 354 milhões de euros. Chegamos a 354 milhões de euros somando 6 milhões de euros, que entraram em 2006 e não eram alvo dessas resoluções do Conselho de Ministros, pois são posteriores.
O montante que devia ter entrado até hoje (2008 e contando também com 2009) era de 213 milhões de euros. O montante a receber até ao fim de 2009 é de 127,1 milhões de euros e o montante em caixa é de 47,4 milhões de euros.
A este propósito, quero também chamar a atenção para o estado dos investimentos, que são claríssimos.
Em países terceiros, para obter créditos de emissão, há um investimento de 29 milhões de euros totalmente pago ao Luso Carbon Fund; há 10 milhões de euros de investimento, dos quais 2,2 milhões de euros pagos ao Carbon Fund for Europe; há 15 milhões de dólares comprometidos para o Asia Pacific Carbon Fund, dos quais 4,5 milhões de euros estão pagos; e há 22,8 milhões de euros comprometidos com o Fundo Nat-cap, da Natsource, dos quais 1,8 milhões de euros estão pagos.
Em Portugal (o que foi alvo da pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia), houve um programa de apoio a projectos no País, cujo prazo de candidatura terminou em 31 de Outubro, que teve um surpreendente afluxo de 10 projectos, que estão agora a ser avaliados — um deles, no sector florestal; quatro, no sector dos transportes; quatro, na indústria e um no sector agrícola — e que esperamos ter seleccionados durante o mês de Novembro ou, porventura, Dezembro. Há 30 milhões de euros para projectos nacionais, quer nesta primeira fase, quer na segunda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro por habitualmente ler com muita atenção a lei de Orçamento do Estado. Já é talvez mais imprevidente a ler comunicados de terceiros.
O Sr. Ministro já teve oportunidade de responder à sua pergunta no que diz respeito à suspensão dos PDM. Evidentemente, vamos responder ao seu requerimento, mas gostaria de sublinhar, porque isso é importante, que, em cada quatro pedidos de suspensão, um deles veio de um município PSD/CDS-PP, o que mostra que, entre a direcção do CDS e os seus autarcas, parece haver poucos contactos.
De facto, face às dúvidas que coloca, nomeadamente no seu requerimento, parece-me que a informação não circula muito bem. Portanto, parabéns pela leitura atenta que fez do Orçamento do Estado, mas já não estou muito certo sobre a informação que tem em relação àquilo que as autarquias geridas pelo seu partido fazem.
Gostaria de responder a duas questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a primeira sobre os incentivos fiscais à reabilitação urbana e a segunda sobre o Porta 65 – Jovem. Perguntou qual era a nossa leitura dos resultados dos incentivos fiscais à reabilitação urbana, referindo-se à Lei do Orçamento do Estado para 2008 e, portanto, ao regime extraordinário de apoio à reabilitação.
Penso que esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009 dá a resposta clara à sua pergunta: os resultados foram insuficientes, queremos mais e, sobretudo, o País precisa de mais. Por isso (e o Sr. Ministro já o disse), também reforçámos a componente fiscalidade amiga ou estimuladora da reabilitação urbana, do ponto de vista do período de aplicação e do leque de benefícios fiscais. Mas gostaria sobretudo de dizer que a complexidade que está em causa no que se refere às operações de reabilitação urbana exige um pacote de intervenções onde a fiscalidade é apenas uma componente. É nisso que estamos a trabalhar e o nosso compromisso é o de que, no início de 2009, todas as peças estejam disponíveis. As peças incluem componentes distintas, desde componentes legislativas, como o regime jurídico da reabilitação urbana, a outras do ponto de vista do apoio financeiro, nomeadamente a criação de fundos de regeneração urbana.
Gostava também de dizer, para se perceber o que se passa no terreno (isso é muito importante), que, neste momento, há 23 programas de acção de reabilitação urbana aprovados em 21 cidades. Ou seja, há 21 cidades que já viram os seus planos aprovados e que estão prontas para iniciar operações. Portanto, ao