53 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, em 2009, segundo o orçamento proposto pelo Governo, a despesa do SNS crescerá 1,6%. Na realidade, isto significa 139 milhões de euros a mais do que o efectivamente dispendido no ano passado. Destes 139 milhões de euros, 130 milhões vão para o acréscimo da despesa com parcerias público-privadas. Portanto, para o todo o resto do SNS, este orçamento tem um saldo, uma diferença positiva relativamente ao ano passado, de apenas 9 milhões de euros.
Tendo em conta a situação em que o SNS se encontra, creio que isto é uma manifestação de uma grande insensibilidade social e, se me permite dizê-lo, penso que se traduz numa grande irresponsabilidade política.
O SNS precisa de muito mais dinheiro do que estes 9 milhões de euros que agora são propostos. Tanto mais que, de acordo com os números fornecidos pelo próprio Governo, todas as principais despesas dos serviços de saúde cresceram muito acima do que o Governo previa no Orçamento para 2008. Isto é o sinal de que o subfinanciamento já existia e que, com este orçamento, se vai agravar. Isto é válido para a despesa em medicamentos, para os meios complementares de diagnóstico e tratamento, para a subcontratação e também, no que diz respeito aos EPE, para a despesa com pessoal.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde pode organizar as conferências de imprensa que quiser, pode fazer mil e uma declarações dizendo que os hospitais EPE estão a «sair do vermelho». Na realidade, é um «vermelho» um pouco menos tingido, porque o que se passa é que o saldo negativo continua a ser, do meu ponto de vista, grande e impressionante. Aliás, se dúvidas houvesse sobre isto, bastaria ver que o saldo acumulado do SNS é, ano após ano, cada vez mais negativo, sendo que na passagem para 2009 vai verificarse, novamente, um agravamento.
O problema do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, por estas razões todas, muito importante. Já foram feitas algumas perguntas, mas na realidade (e era isso que gostaria que ficasse esclarecido) não se trata de um Fundo para pagar seja o que for. É um Fundo para «rolar dívida», fiel àquele ditado que diz «o próximo que vier que pague a dívida».
O Sr. Deputado Carlos Miranda perguntou se a aquisição de unidades de participação neste Fundo era voluntária, e eu pergunto: é voluntária ou voluntária à força? Há algum hospital que tenha suficiente capital social para conseguirmos imaginar que se reúnem 1000 milhões de euros? Tenho muitas dúvidas sobre isto, porque, se há esse capital social, então, de duas, uma: ou o Governo o financiou erradamente ou os conselhos de administração foram incompetentes e não o souberam utilizar. Há aqui qualquer coisa que tem de ser explicada.
Depois, pergunto: e quando um hospital quiser resgatar a sua participação? Quem garante que haja dinheiro para fazer esse resgate? E se um hospital se dirigir ao Fundo para ser financiado pelo empréstimo e depois não tiver condições para pagar esse empréstimo? Quem financia esse «buraco»? Estas são perguntas que têm de ser colocadas, porque estamos perante uma habilidade financeira ou engenharia financeira, um pouco à semelhança do que ultimamente se tem falado acerca da crise dos mercados financeiros, em que a dívida serve para fazer circular mais dívida. Ora, isto é uma espiral para a qual, creio, o Ministério não tem solução.
Gostaria também de abordar um assunto que não foi ainda mencionado. Refiro-me a um despacho da Sr.ª Ministra, que me deixou muito intrigado, onde, se não estou enganado, a Sr.ª Ministra nomeia uma comissão constituída por três ou quatro pessoas altamente diferenciadas na área da economia da saúde, que tem como objectivo estudar os modelos de gestão e as parcerias público-privadas para a construção dos nossos hospitais e ainda (o que adensa o aspecto intrigante deste despacho) avaliar a parceria público-privada do Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel, que, como sabem, é gerido pelo Grupo Português de Saúde, que pertence ao Banco Português de Negócios (BPN).
Ora, seguramente que esta comissão não vai ser para descobrir onde está o offshore do BPN, porque com certeza que não há-de ser em S. Brás de Alportel. Daí que lhe pergunte qual é o fundamento deste despacho.
O que é que levou a Sr.ª Ministra a ter necessidade de nomear uma comissão com alguns elementos que são comuns à comissão de sustentabilidade financeira do SNS? Qual é o problema? Trata-se de uma comissão para preparar mais parcerias público-privadas ou é, pelo contrário (e eu desejaria que assim fosse), uma comissão para acabar com esta política desastrosa das parcerias público-privadas? Faço a pergunta na expectativa de que ela me seja respondida, porque, de facto, há aqui qualquer coisa que não está bem.
Presumi que todas as parcerias que estivessem no terreno incluíssem os seus próprios mecanismos de avaliação. Mas o que me pergunto é para quê constituir uma comissão para fazer este trabalho? Qual a motivação? Qual a razão? O que é que não está bem do ponto de vista da Sr.ª Ministra para sentir necessidade de nomear uma comissão destas?