60 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

As contas estão em ordem, é verdade. As receitas e as despesas estão equilibradas, conforme temos vindo a demonstrar ao longo dos anos. Isso quer dizer que não há dívidas? Nunca foi negado, e lembro-me de, no ano passado – nesta mesma Sala já não posso garantir mas exactamente por esta ocasião, no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado –, os senhores terem dito que as dívidas estavam a aumentar, ou seja, que havia um descalabro nas contas, e de eu ter tido a oportunidade de dizer que, no final do ano, as dívidas não seriam maiores, seriam inferiores às que existiam no final de 2007. Srs. Deputados, isso verificouse. Isso não questiona as contas.
Porquê este processo de pagamento das dívidas? É, digamos, um complemento à decisão do Governo de propiciar que todos os organismos do Estado possam diminuir os seus prazos de pagamento. E a razão percebe-se: na actual conjuntura económica, e havendo problemas de liquidez na economia, é importante que todos os serviços do Estado tenham condições para cumprir os seus compromissos com os fornecedores. E a mesma questão se coloca em relação ao Ministério da Saúde.
O compromisso do Governo em ajudar a economia portuguesa a enfrentar os momentos de crise internacional que vivemos exige que em todos os Ministérios se ponha a seguinte questão: «o que é que pode ser feito para auxiliar a economia portuguesa?».
Essa questão foi posta também no Ministério da Saúde e a resposta foi clara, Sr. Deputado: não é aumentando a despesa que o Ministério da Saúde pode ajudar a superar esta crise. O papel que o Ministério da Saúde pode ter é encontrar formas de pagar a quem deve e de reduzir os prazos de pagamento. E é isso que foi feito, é esse o sentido do decreto-lei que o Conselho de Ministro aprovou, no passado domingo.
Portanto, não está na proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República. E esse decreto-lei visa o quê? Certamente que se recordam – os Srs. Deputados também acompanham a área da saúde há bastante tempo – que o Governo, há cerca de dois anos e meio, criou um fundo de apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, na altura destinado exclusivamente a pagar às farmácias.

O Sr. João Semedo (BE): — E por que é que não pagaram?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Já agora, permita-me introduzir aqui uns parênteses: nessa altura, a criação desse fundo veio exactamente na sequência da regularização dos 800 milhões de euros de que o Sr. Deputado falou.
Perguntou por que é que esses 800 milhões de euros apareceram nas contas do Serviço Nacional de Saúde. Vou pedir-lhe que não me leve a mal, mas talvez perguntando ao Sr. Deputado Adão Silva e à Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos os esclarecimentos sejam mais úteis do que o meu. Porque relembro que esses 800 milhões de euros apareceram como 300 milhões, em 2003, para pagar às farmácias, aos quais se acrescentaram 300 milhões, em 2004, aos quais se acrescentaram 200 milhões, em Janeiro de 2005. Tem ao seu lado e atrás de si membros dos governos que decidiram isso, portanto melhor do que eu eles certamente lhe poderão responder por que é que isso foi feito.
Pela parte que me toca, a situação que encontrei, quando assumi funções como Secretário de Estado, em Março de 2005, foi a dívida do Ministério da Saúde ao Tesouro em 800 milhões de euros. E deixe-me dizer-lhe que acho que fizeram muito bem, pois, mais importante do que uma dívida do Serviço Nacional de Saúde ao Tesouro, foi começarem a criar condições para que o Ministério da Saúde pagasse a dívida às farmácias a tempo e horas. E sabemos todos como é importante para que se possa desenvolver uma política de saúde autónoma ter essa dívida paga a tempo e horas. Mas a situação era a de existência dessa dívida e ela foi regularizada em Fevereiro de 2006, como disse, através de uma operação de tesouraria. Contudo, como sabe, encontrámo-la e não a aumentámos.
Por prudência, nessa altura, exactamente para manter o mesmo objectivo que levou à constituição dessa dívida ao Tesouro de 800 milhões de euros, o Governo criou o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, apenas com a finalidade de pagar às farmácias as responsabilidades do Estado quanto aos medicamentos, e dotou-o de 200 milhões de euros, no início de 2006.
Esse Fundo nunca foi utilizado desde o início de 2006 até hoje. Ou seja, o orçamento do Serviço Nacional da Saúde, desde essa altura até hoje, sempre foi capaz de respeitar os compromissos de pagar a tempo e horas aos fornecedores a quem esse fundo se destinava.
Portanto, o que o Governo fez, nesta altura, foi alargar o âmbito de utilização desse Fundo, em vez de apenas para pagamento às farmácias, para pagamento a qualquer fornecedor de qualquer unidade de saúde; alargar a possibilidade de dotação desse Fundo não apenas pelo Tesouro, naturalmente, mas através da subscrição de unidades de participação pelos próprios hospitais-empresas.