61 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

Portanto, o que o Governo decidiu (aprovou o decreto-lei, no passado domingo, e naturalmente, aprovará um despacho regulamentar logo que esse decreto-lei esteja publicado) é que esse Fundo será utilizado pelos hospitais-empresas para estes aplicarem as suas disponibilidades. Em vez de estarem aplicadas em depósitos normais no Tesouro ou, eventualmente, na banca comercial serão aplicadas nesse Fundo.
As disponibilidades dos hospitais EPE, à data de 31 de Agosto, eram de 850 milhões de euros. Destes 850 milhões de euros a grande maioria é, de facto, capital desses hospitais. O funcionamento do Fundo preverá que para respeitar esse capital, que serve para fazer os investimentos, os hospitais poderão resgatar as unidades sempre que precisarem desse capital para pagar os seus investimentos.
Da parte da despesa, o Fundo poderá fazer empréstimos – não subsídios mas, sim, empréstimos – aos hospitais-empresas que deles precisem para pagar as suas dívidas.
Portanto, o que Fundo cria é um mecanismo de utilizar as verbas disponíveis nos hospitais garantindo que essas verbas continuam a figurar nos activos – nos balanços desses hospitais deixam de estar em depósitos à ordem e passam a ser unidades de participação – bem como que a dívida dos hospitais que vão receber esses empréstimos não desaparece, transforma-se de numa dívida aos fornecedores numa dívida ao Fundo.
O que é que isso significa? Não há, aqui, a repetição de uma asneira, que foi feita durante muitos anos também, que é a de dar subsídios aos hospitais para «tapar buracos», premiando claramente os hospitais com má gestão. Não é disso que estamos a falar, não há alteração, com este mecanismo, nos balanços dos hospitais entre os valores que estão no activo e os valores que estão no passivo.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — A compra é voluntária ou coerciva?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Se o Sr. Presidente me permitir, darei este último esclarecimento.
Sr. Deputado, a resposta é a seguinte: o princípio muito importante do respeito pela autonomia da gestão empresarial cede, neste caso, perante o princípio do interesse público de ajudar a economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Secretário de Estado da Saúde Manuel Pizarro.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho muito brevemente só para complementar o esclarecimento de dois ou três temas.
Começo pela reforma dos cuidados de saúde primários.
Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, a norma orçamental a que se referiu tem que ver com a reorganização da Administração central do Estado no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), nada tem que ver com a criação dos agrupamentos de centros de saúde que vai ser tranquilamente prosseguida na componente juridicamente estabelecida.
Sr. Deputado Victor Baptista, um estudo de uma instituição da Universidade Nova de Lisboa — o Gabinete de Análise Económica (GANEC) — prevê que os custos com os gestores dos cuidados de saúde primários, após a reforma, se reduzirão de 7,5 milhões de euros para 5,2 milhões de euros. É o que está previsto, em termos de despesa, com a gestão dos cuidados de saúde primários, segundo um estudo universitário que foi encomendado e julgo estar publicado no site da Missão para os Cuidados de Saúde Primários há mais de um ano.
Ainda relativamente ao INEM e na sequência dos esclarecimentos que já foram prestados pela Sr.ª Ministra, não podia deixar de aproveitar para chamar a atenção para o que tem sido a evolução da actividade do INEM, sendo certo que existem e existirão alguns problemas que temos de corrigir. Para tanto, utilizarei a comparação dos números entre o primeiro semestre de 2007 e o primeiro semestre de 2008.
Vejamos: foram atendidas 700 000 chamadas, mantendo-se aqui um número igual entre o primeiro semestre de 2007 e o primeiro semestre de 2008; o número total de accionamentos das VMER aumentou 33%, tendo passado de 28 000 para 35 000 accionamentos; e o total de accionamento de saídas de ambulâncias, considerando aqui as ambulâncias INEM e as ambulâncias dos PEM (postos de emergência médica), que são ambulâncias INEM alugadas nos bombeiros voluntários, aumentou 15,6%, isto é, passou de 222 000 para 260 000.
Isto para dizer que, desse ponto de vista, os portugueses podem estar absolutamente tranquilos. O sistema de emergência pré-hospitalar está muito mais desenvolvido do que estava anteriormente, e essa tendência de evolução que se vem verificando ao longo de todo este milénio acentuou-se, de modo muito particular, de 2006 para cá. O número de meios colocados à disposição e a utilização efectiva desses meios tem aumentado muito, sendo natural que, num sistema que atende 4000 chamadas por dia, haja sempre uma ou outra dificuldade, dificuldades que, naturalmente, devem ser elencadas, que necessitam de medidas para ser