70 | II Série GOPOE - Número: 005 | 13 de Novembro de 2008

Sobre a questão das verbas de pessoal, gostaria de dizer aos Srs. Deputados Madeira Lopes e João Oliveira que, se repararem, as verbas estão nas transferências para as autarquias.
O Sr. Deputado João Oliveira disse que havia 115 milhões de euros a menos nas verbas de pessoal, mas não reparou que temos 130 milhões de euros a mais nas verbas de transferência para as autarquias. Como sabe, os vencimentos do pessoal não docente, que vão ser transferidos para as autarquias, constam, exactamente, das verbas que vão ser transferidas para as autarquias – 124 milhões num sítio mais 6 milhões, na acção da educação pré-escolar, noutro sítio. Era bom fazer bem as contas e por isso mesmo queria responder ao Sr. Deputado Madeira Lopes que é aí que está a transferência.
O Sr. Deputado Madeira Lopes disse que não há transferência de meios, mas está explícita no Orçamento.
Estão lá mais de 130 milhões de euros para as novas competências das autarquias»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — » e tambçm gostava de dizer que estão rigorosamente de acordo com aquilo que foram os contratos de execução estabelecidos com as autarquias. Portanto, as autarquias sabem os valores que aí constam, porque assinaram os contratos de execução, e isto está de acordo com aquilo que foi o contrato entre o Governo e as autarquias nesta matéria.
No que respeita à questão do ensino especial, gostaria de dizer que fiquei um pouco surpreendido com o facto de a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita ter dito que este regime transforma crianças normais em deficientes, porque a acusação que foi feita ao Ministério da Educação e ao Governo durante estes anos todos foi o contrário, ou seja, que retiramos crianças com dificuldades do universo em causa. Agora, é ao contrário! Agora, diz-se que, afinal, o regime funciona ao contrário! Vamos lá perceber qual é a questão!

A Sr.ª Luísa Mesquita (N.insc): — O Sr. Secretário de Estado da Educação tem de estar com atenção às perguntas!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Também quero dar nota que a Sr.ª Deputada diz que dois casos foram objecto de decisão do Secretário de Estado – não sei bem ao que se está a referir, mas tomando como bom aquilo que disse – no sentido de os incluir. Aqui diria que o argumento é muito claro: nesses casos e ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada disse, dado que o Secretário de Estado é membro Governo, a atitude do Governo vai exactamente no sentido daquilo que a Sr.ª Deputada advoga e a crítica é dirigida a uma escola específica, não sei qual, que não terá feito bem o seu trabalho, neste aspecto, e teve de ser corrigida.
Quanto à questão das habilitações dos professores, gostaria de dizer, já que tenho tempo, que as habilitações dos professores para a educação especial, como a Sr.ª Deputada sabe certamente, porque fala muitas vezes nisso, resultam de uma disposição da Lei de Bases do Sistema Educativo, que estabelece que, obrigatoriamente, só podem adquirir formação especializada em educação especial professores que tenham experiência como tal. Daí decorreu um decreto-lei, em 1997, que estabeleceu que a experiência era de um mínimo de 5 anos e o Governo, nessa matéria, cumpriu rigorosa escrupulosamente a lei – sempre, como a Sr.ª Deputada sabe. Sempre! Mais do que uma vez foi aqui dito que, relativamente ao próximo concurso de professores, estamos a organizar o trabalho para verificar se poderemos, eventualmente, introduzir alguma modificação, dado que verdadeiramente existem alguns candidatos ao concurso que têm essas habilitações mas não cumprem o tempo de experiência docente que o decreto-lei de 1997 estabelece e que a Lei de Bases fundou.
É isso que está a acontecer e a Sr.ª Deputada sabe bem o que se passa em relação a essa matéria, não há nenhuma atitude do Ministério da Educação de discriminação desses professores. Isso é rigorosamente o que está na lei.
Quanto aos cortes orçamentais às instituições, gostaria de dizer que a Sr.ª Deputada deve olhar um bocadinho melhor para o que está no Orçamento, porque, em 2008, as CERCI, as APPCDM e as IPSS tinham 21,215 milhões de euros para 2230 alunos e para 2009 estão previstos 21,951 milhões – portanto, mais! – e somente para 1920 alunos. Depois, é preciso dizer que a esta verba – que cresce, como se vê, basta olhar