32 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, nenhum autarca — reitero-o, mais uma vez — deixará de receber o seu vencimento em virtude de esta verba não estar inscrita directamente, como nos anos anteriores, no Orçamento do Estado, porque essa verba está no Fundo de Financiamento das Freguesias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se as propostas são automaticamente avocadas ou se é preciso fazer um requerimento de avocação individualmente através dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por uma questão de cautela, é preferível ser feito um requerimento pelos grupos parlamentares, a fim de as propostas serem avocadas pelo Plenário. De qualquer modo, intuo que esse é o sentimento partilhado, sem qualquer discrepância, por todos os grupos parlamentares.
Portanto, não iremos proceder aqui à votação do artigo 35.º-A, ficando naturalmente a mesa a aguardar a apresentação desse requerimento de avocação por quem de direito.
Antes de prosseguirmos com as votações, gostaria de fazer uma chamada de atenção. Ocorreu-me uma frase atribuída a Miguel Ângelo que dizia que «Deus resolveu dar uma irmã à palavra lembrança e chamou-lhe esperança». Ora, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda tenho esperança de terminar estas votações a horas decentes, mas, se isso não for de todo em todo possível, porque ainda há mais de 40 propostas de alteração para dirimir, terei de interromper os trabalhos e prossegui-los depois do jantar.
Deixo esta nota aos Srs. Deputados, sem naturalmente querer com isto, de alguma forma subliminar, coarctar a intervenção dos Srs. Deputados e a discussão relativamente às propostas ora apresentadas.
Vamos, então, continuar com as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, em interpelação à mesa, gostaria de dizer que ainda temos a manhã de amanhã para concluir a votação do articulado e a tarde para a votação do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Mas temos um longo trabalho amanhã! Naturalmente, estarei disponível para dar guarida àquilo que for a vontade dos Srs. Deputados, mas o dia de amanhã, de acordo com o cálculo feito em tempo oportuno, seria, todo ele, dedicado à votação do PIDDAC — e a manhã e a tarde, porventura não serão demais.
De qualquer modo, foi apenas uma nota que aqui deixei ficar. Se os Srs. Deputados preferirem continuar estas votações amanhã, no período da manhã, nada tenho a opor, desde que, naturalmente, amanhã não haja limitações de tempo para acabarmos as votações que regimentalmente nos estão cometidas.
Vamos, então, continuar com as votações.
Relativamente ao artigo 35.º-A, ficou claro, penso, que os requerimentos de avocação serão oportunamente entregues na mesa.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 36.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP e do BE.

Vamos, agora, passar ao artigo 37.º — Retenção de fundos municipais.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.