35 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

Portanto, as contas que o Sr. Deputado faz não estão certas, na medida em que no ano passado já estava prevista esta retenção, mas a dobrar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E sabe perfeitamente que era para os GAT (gabinetes de apoio técnico)!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas contas que fizemos, se a verba a entregar à Direcção-Geral das Autarquias Locais correspondesse à do ano passado, a percentagem seria de 0,05%. E sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque, no ano passado, parte desta verba era para entregar aos GAT. Como os GAT estão em vias de extinção, esta verba, este ano, passa integralmente para a DGAL. Esta é a questão.
Mas o problema não é esse, Sr. Secretário de Estado. Se calhar, está aqui a definição dos dinheiros que vão para as juntas de freguesia e, se calhar, esta é uma forma de obrigar os presidentes de junta — aliás, isso já foi dito aqui — a ir ter com o director-geral «de chapéu na mão», dizendo «ó Sr. Director-Geral, dê-me algum dinheiro para gerir a minha junta porque ela está depauperada». Provavelmente, será isto. Ou, então, é para os chamados TNS; para os senhores andarem a distribuir pelo País inteiro os tais TNS, fazendo obviamente a respectiva promoção política.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se, porventura, fosse rigorosamente verdade que esta verba serviria para financiar os TNS (o que, evidentemente, não é verdade), o PSD, pelos vistos, não defenderia o apoio destes Trabalhos de Natureza Simples a instituições que prosseguem trabalho meritório, pelos vistos, não estariam de acordo com isto. Mas, se o fosse, parece-me evidente que até seria bom que continuasse.
O que se passa é que, de facto, os 0,2% era para a Direcção-Geral e para os GAT e há uma redução para 0,1%. Ainda há GAT que estão a funcionar, não estão todos extintos. Pelo que, neste momento, serão as comissões de coordenação regional (CCR) que suportarão esse montante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, eu julgava que o Sr. Secretário de Estado vinha demonstrar a esta Casa que a Lei n.º 11/96 tinha sido revogada pela Lei n.º 2/2007. Eu julgava que o Sr. Secretário de Estado vinha demonstrar a esta Casa, a mim e a quem nos ouve, que, no ano passado, não tinha utilizado a Lei n.º 11/96 para incluir no Orçamento para 2008 uma verba de 5 milhões de euros para as juntas de freguesia.
Como isto é, evidentemente, impossível de demonstrar, o Sr. Secretário de Estado começa a utilizar argumentos não utilizáveis, ou seja, para utilizar uma expressão clara, a manipular argumentos.
Começou por referir que eu digo que a Lei das Finanças Locais não está a ser aplicada. Ora, obviamente, eu não disse isso. Mas o Sr. Secretário de Estado é perito em dizer que eu disse uma coisa que eu nunca disse. Comecei, aliás, por referir o contrário! E tive o cuidado de dizer que não é esta a questão. A questão é outra: é ética.
Tratando-se de ética, o Sr. Secretário de Estado compara esta norma com idêntica norma do ano passado e diz que passou de 0,2% para 0,1%, mas não diz por que é que há esta alteração. Esquece-se, para dar a imagem de que o Governo diminuiu. Não, Sr. Secretário de Estado! As contas são muito claras! Diminuiu, porque deixou de financiar departamentos que prestavam apoio directo às autarquias, mas manteve a parte através da qual o Governo se auto-financia e multiplica por cinco vezes a parte que apropria e que é dinheiro do poder local! Esta é que é a verdade que o Sr. Secretário de Estado nunca, por mais anos que viva, pode desmentir do seu Orçamento!