Debates Parlamentares - Diário 012, p. 36 (2008-11-24)

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36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o Governo não está a apropriar-se de verbas indevidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a apropriar-se! É a palavra!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Como disse e repito, o ano passado eram retidos 0,2% no Fundo. E, Sr. Deputado, a DGAL está ao serviço das autarquias»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Cobra taxas pelo serviço!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não se trata, de maneira alguma, tal como o Sr. Deputado pretende insinuar, de uma apropriação indevida por parte do Estado para gastar noutras finalidades, que não a do apoio às autarquias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso agora»!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta é a questão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 228-C, do PCP, de eliminação do artigo 37.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

A votação da proposta 646-C, de Os Verdes, está prejudicada.
Passamos à votação do artigo 37.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Vamos passar à votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 37.º-A — Assembleias distritais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do artigo 42.º — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, agora, a proposta 647-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-A — Prestações por deficiência e dependência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 648-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-B — Subsídio mensal vitalício.

36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Honório Novo que o Governo não está a apropriar-se de verbas indevidas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a apropriar-se! É a palavra!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Como disse e repito, o ano passado eram retidos 0,2% no Fundo. E, Sr. Deputado, a DGAL está ao serviço das autarquias»O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade! Cobra taxas pelo serviço!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Não se trata, de maneira alguma, tal como o Sr. Deputado pretende insinuar, de uma apropriação indevida por parte do Estado para gastar noutras finalidades, que não a do apoio às autarquias.O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso agora»!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, esta é a questão.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 228-C, do PCP, de eliminação do artigo 37.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.A votação da proposta 646-C, de Os Verdes, está prejudicada.
Passamos à votação do artigo 37.ºSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 229-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 37.º-A — Assembleias distritais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 42.º — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, agora, a proposta 647-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-A — Prestações por deficiência e dependência.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 648-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 42.º-B — Subsídio mensal vitalício.

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