Debates Parlamentares - Diário 012, p. 41 (2008-11-24)

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41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Com a aprovação desta proposta, fica naturalmente prejudicada a votação subsequente da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.
Passamos à alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo qual me penitencio, relativamente à votação que acabámos de fazer. Assim, informo a Comissão que, na alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, o CDS vota contra.
No que diz respeito ao restante do artigo, alínea b), corpo do artigo, n.os 3 a 7 e epígrafe deste artigo, podemos fazer a votação em conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a alínea a) foi objecto de uma proposta de alteração do Partido Socialista. Portanto, se votam contra»

Protestos do CDS-PP.

Está prejudicada a votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, para clarificar o entendimento, para que não haja dúvidas sobre o sentido de voto de cada um dos grupos parlamentares, vamos voltar a proceder à votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, porque, se o sentido de voto for o mesmo que o anterior, vou considerar prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei. Votaremos ainda, porque esta não está prejudicada, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 113.º, porque são matérias que não foram subsumidas na votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.

O Sr. Victor Baptista (PS): — A alínea a) da proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obviamente! Portanto, só para clarificar a posição do CDS-PP, porque percebi que havia um pequeno dissídio, relativamente à emenda e à proposta de lei tout court — , vamos votar a emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, contida na proposta 833-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º está prejudicada.
Vamos votar, agora, sim, a alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos votar o restante do artigo 113.º em bloco.

41 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Com a aprovação desta proposta, fica naturalmente prejudicada a votação subsequente da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.
Passamos à alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas houve um lapso da nossa bancada, pelo qual me penitencio, relativamente à votação que acabámos de fazer. Assim, informo a Comissão que, na alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, o CDS vota contra.
No que diz respeito ao restante do artigo, alínea b), corpo do artigo, n.os 3 a 7 e epígrafe deste artigo, podemos fazer a votação em conjunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a alínea a) foi objecto de uma proposta de alteração do Partido Socialista. Portanto, se votam contra»Protestos do CDS-PP.Está prejudicada a votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, para clarificar o entendimento, para que não haja dúvidas sobre o sentido de voto de cada um dos grupos parlamentares, vamos voltar a proceder à votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, porque, se o sentido de voto for o mesmo que o anterior, vou considerar prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei. Votaremos ainda, porque esta não está prejudicada, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 113.º, porque são matérias que não foram subsumidas na votação da emenda à alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º.O Sr. Victor Baptista (PS): — A alínea a) da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Obviamente! Portanto, só para clarificar a posição do CDS-PP, porque percebi que havia um pequeno dissídio, relativamente à emenda e à proposta de lei tout court — , vamos votar a emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º, contida na proposta 833-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 113.º está prejudicada.
Vamos votar, agora, sim, a alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, podemos votar o restante do artigo 113.º em bloco.

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