36 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para concluir, quero dizer que esta proposta não tem nada de irrazoável, limita-se a dizer que é preciso que os trabalhadores da Administração Pública recuperem 50% do poder de compra perdido na última década. Não estamos a dizer mais nada senão isto! Esta proposta não é irrealista, porque ela é da maior justiça social.
E questiono também os Deputados do Partido Socialista sobre se não é realista, por exemplo, a proposta que apresentámos de limitação dos salários dos gestores das empresas públicas para valores mais razoáveis!?»

O Sr. Presidente: — Será votada a seguir, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.
Mas deixe-me só concluir, para dizer o seguinte: é ou não razoável este duplo critério do Partido Socialista, ou seja, para os trabalhadores da Administração Pública «contenção salarial», mas, depois, para os dirigentes intermédios abre a porta para aumentos salariais, isto é, para a opção dos salários do sector privado? Aí não há contenção salarial?! Porque carga de água?! Porque é que, quando estamos a falar de milhares de trabalhadores que têm salários muito baixos, a rondar os 500 euros, não é possível nesta Assembleia da República encontrar formas para aumentar em valores mínimos estes salários?! Trata-se, efectivamente, de uma proposta de justiça social e é curioso registar — e os trabalhadores da Administração pública vão, com certeza, registar — o facto de, nesta matéria, o PS, o PSD e o CDS-PP estarem em convergência na contenção salarial, nos baixos salários, que são uma injustiça inaceitável do ponto de vista social e económico.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 502-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 15.º-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas — à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 945-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 15.º-B — Limitação das remunerações dos gestores públicos — à proposta de lei.
Alguém pretende usar da palavra ou podemos passar de imediato à votação? Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta, na decorrência da anterior, é, precisamente, para provar que é possível encontrar maneiras de promover mais justiça social e salarial dentro da Administração Pública. Trata-se da limitação dos salários dos gestores das empresas públicas para níveis muito razoáveis, incluindo, nomeadamente, prémios e bónus. Aqui, sim, Sr. Presidente, podíamos ter alguma contenção no que diz respeito aos salários dos gestores dessas empresas, que têm muitas vezes salários absolutamente injustificados. Aqui, sim, precisávamos de ter, efectivamente, uma outra política salarial.
Portanto, se esta proposta não passar, fica claro que para o PS, para o PSD e para o CDS-PP existem «dois pesos e duas medidas», isto é, para os trabalhadores da Administração Pública com baixos salários temos de ter contenção salarial, mas para os gestores públicos das empresas públicas, com os salários que todos conhecem, não há contenção salarial, há, sim, «mãos largas» a todo o custo, sem qualquer tipo de restrições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.