91 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 60.º levanta-nos muitas dúvidas. Chamo a especial atenção para aquilo que aqui está previsto.
A matéria versada no artigo 60.º, sobre as garantias do Estado, é recorrente, mas este ano o Governo aumenta o montante global das garantias do Estado de 2500 milhões de euros para mais de 10 000 milhões de euros. Este acto de multiplicar por quatro as garantias do Estado necessita de um esclarecimento, de uma justificação muito cuidada.
Em segundo lugar, o Governo define que estas garantias poderão ser usadas em grandes projectos de investimento, a definir por resolução de Conselho de Ministros — logo, quer um cheque em branco. Não nos diz para que quer o dinheiro, não nos diz para que projectos se destina e quer fazê-lo através de resolução de Conselho de Ministros, que não é documento sobre o qual seja possível pedir uma apreciação parlamentar.
Em terceiro lugar, este artigo inscreve uma norma verdadeiramente extraordinária, porque diz que se sobrepõe a toda a legislação em contrário. Presumo que não poderá prevalecer sobre a Constituição mas, se calhar, era essa a vontade do legislador quando nos apresentou este artigo.
Assim sendo, Sr. Presidente, aceitamos que este artigo seja votado amanhã, naturalmente, mas se o Sr.
Secretário de Estado tivesse a amabilidade de, desde já, dar alguns desses esclarecimentos, isso poderia ser muito útil para o amadurecimento do sentido de voto que vamos ter de fazer sobre esta matéria, que, como digo, envolve 10 000 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, de facto, um artigo «tipo cheque em branco» que o Governo pretende fazer aprovar nesta Casa, o qual, no mínimo, é passível de alguma restrição, de algum controlo, de alguma clareza e de alguma transparência, se assim o Governo ou, pelo menos a bancada do PS, assim o entenderem.
Gostaríamos, de facto, de perceber a que tipo de projectos se destina o aumento das garantias, mas não nos basta que o Governo diga que é para projectos alvo de resolução do Conselho de Ministros. Por isso, colocamos uma norma na proposta de alteração que torna obrigatório que essas resoluções do Conselho de Ministro sejam comunicadas a esta Assembleia, não do ponto de vista da resolução, porque essa está publicada no Diário da República, mas, sim, do ponto de vista da caracterização física completa dos projectos apoiados, das áreas desses projectos, dos benefícios fiscais e outros e das respectivas garantias prestadas.
Sem isso, naturalmente, o cheque em branco deixa de ser só cheque em branco e passa a ser uma verdadeira nebulosa.
Mas isso não nos basta, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado. Para além disso, e mesmo nessas circunstâncias, não aceitamos como passível de um Estado de direito o n.º 6 do artigo 60.º da proposta de lei tal como está. Dizer que aquela disposição ultrapassa qualquer norma legal em contrário, mesmo desrespeitando as normas de ordenamento do território, seja municipal seja regional, ou ultrapassando qualquer norma legal do ponto de vista da preservação ambiental e do respeito pelas normas ambientais, é absolutamente inaceitável.
É por isso que o PCP se apressou a apresentar uma norma que condiciona a aprovação destes projectos ao respeito integral pelas normas legais em vigor, do ponto de vista do ordenamento do território e do ponto de vista de todos os procedimentos legais de natureza e de conformidade ambiental.
Como vê, Sr. Presidente, foi com alguma razão que fiz, há pouco, a minha intervenção de advertência. É que, de facto, as dúvidas são tantas que ou há respostas cabais para isto ou vamos estar aqui à volta deste tema durante bastante tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se o Sr. Secretário de Estado já está inscrito para intervir, mas penso que é consensual que não vamos resolver este assunto hoje. Seria, no entanto, de toda a utilidade podermos obter alguns esclarecimentos do Governo em relação ao que aqui está