92 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

disposto e quais as razões para os montantes envolvidos e para a autêntica auto-estrada procedimental que é aberta com este articulado. Nomeadamente o n.º 6 deste artigo, que, do nosso ponto de vista, deve ser, pura e simplesmente, eliminado, até «fere a vista», porque vai para lá do «governar por decreto» — é «governar por resolução»! É porque o Governo, por decreto, ainda permite que a Assembleia da República possa trazer o debate ao Plenário, mas, o que aqui está disposto, nem isso»! Penso que a questão da Constituição não se coloca, mas coloca-se a questão da observância de uma série de normas, algumas das quais referidas na proposta do PCP, pelo que isto carece de alguma explicação.
Uma coisa é certa: não passará despercebido.
Convinha que o Governo pudesse prestar os esclarecimentos para podermos pronunciar-nos sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retiro das intervenções até agora produzidas a concordância em que a discussão e votação deste artigo 60.º seja feita apenas amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, das intervenções feitas por todos os grupos parlamentares, até ao momento, fico com a sensação de que bem precisam de alguns esclarecimentos ou de interpretar o alcance desta norma.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, isso vai ser difícil!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A meu ver, esta é uma das normas que finalmente aparece no Orçamento com a possibilidade de ter uma importância decisiva na economia portuguesa.
O que se passa é o seguinte: quando defendemos o investimento público como um investimento mobilizador da actividade económica, este é um investimento que, no quadro orçamental em que estamos, tem consequências no endividamento directo do Estado.
O que está aqui subjacente é, para projectos considerados de interesse nacional, relevantes do ponto de vista nacional, projectos que podem ser assumidos por outros sectores que não o público, a possibilidade de estes projectos se tornarem viáveis e exequíveis. E através disso, com a responsabilidade de terceiros e não de endividamento directo do Estado, e apenas com garantias, dar satisfação a esses projectos, que assumem preponderância decisiva na própria actividade económica.
Depois, há uma outra questão. Fala-se muito nos apoios às pequenas e médias empresas, mas, quando se coloca um montante para garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, de seguro de caução e de seguro do investimento»

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado Honório Novo, fico surpreendido com o Partido Comunista Português, porque tanto quanto percebo, de acordo com o que defendem, na vossa lógica de modelo de funcionamento das sociedades, até vamos a um limite em que tudo seria realizado pelo Estado. Porém, neste modelo em que apenas o Estado pode vir a dar uma garantia — e dá uma garantia para um projecto de interesse nacional, e tem contrapartidas para essa garantia (e, às vezes, até tem garantias reais na própria contra-garantia daquilo que está a dar) — estão a criar dificuldades! Então, de duas, uma: ou ainda não perceberam esta norma (e continuo a acreditar que ainda não a perceberam e, portanto, ao passarem a votação para amanhã, seria bom que a interpretassem bem); ou pensam que alguém dá uma garantia sem haver uma contra-garantia. É evidente que há contra-garantias nestas matérias! Portanto, o que está aqui subjacente é a possibilidade de apoiar esses investimentos de dimensão, que ajudem a economia nacional, que ajudem ao desenvolvimento, e que não seja só à custa de investimento público.
Muitas vezes, apela-se ao investimento privado. Ora aqui está um meio que pode ser uma boa ajuda ao investimento privado, para que algum investimento privado seja dinamizado, para que algumas empresas se