51 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010

Em 29 de Julho de 2010, surgiu o comunicado do Conselho de Ministros — aliás, o Portal do Governo tem até um vídeo com a Sr.ª Ministra a explicar a importância do Museu do Côa e do Parque Arqueológico do Vale do Côa e nós sublinhamos e subscrevemos essa importância — em que foi anunciado um decreto-lei que cria a Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos estatutos.
Ora, nós não conseguimos encontrar esses estatutos nem esse decreto-lei, que, teoricamente, são de 29 de Julho, mas que ainda não existem. O que é que existe? Existe esta Carta Aberta à Sr.ª Ministra da Cultura que nos fala não só de um anteprojecto que nos preocupa muitíssimo, um anteprojecto que levanta muitos problemas, desde logo, sobre a relação entre o que é público e o que é privado — e o exemplo de Guimarães faz-nos estar atentos a isto, e ainda bem que começamos todos a estar mais atentos — , mas também diz que há lugar à «constituição de um conselho de administração composto por sete gestores a tempo inteiro, todos eles de nomeação política, sem qualquer concurso público. A nomeação política é aliás a norma para todos os restantes órgãos de gestão, desde o conselho geral (10 membros), passando pelo conselho consultivo (10 membros) e atingindo os dois responsáveis técnico-científicos.» Lendo esta Carta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa, já vamos em 29 nomeações políticas para os órgãos da Fundação que irá gerir o Museu do Côa e o Parque Arqueológico do Vale do Côa.
Fomos, então, tentar perceber esta Carta e, realmente, encontrámos uma proposta de decreto-lei do dia anterior ao do anúncio, ou seja, do dia 28 de Julho. Esta proposta de decreto-lei prevê uma fundação, com dinheiros integralmente públicos — Ministério da Cultura (com a grande fatia), Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, município de Vila Nova de Foz Côa, Associação de Municípios do Vale do Côa, portanto, entidades públicas nesta Fundação — e é assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e pela Ministra da Cultura.
Julgamos que é com a Sr.ª Ministra que temos de falar sobre este assunto, até porque o Ministério da Cultura aparece aqui como tendo a grande fatia e porque foi a Sr.ª Ministra que deu a cara por este projecto, e bem, e tanto o saudou logo no dia a seguir a esta proposta de decreto-lei.
Ora, quando consultamos o anexo do anteprojecto, ou seja, os estatutos, e chegamos à secção onde se fala dos órgãos da Fundação, verificamos que são órgãos da Fundação o conselho de administração, o conselho geral, o conselho consultivo e o fiscal único, portanto, seguindo exactamente o que diz a Carta Aberta da Comissão de Trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
No artigo 9.º deste anexo, refere que «O conselho de administração da Fundação é composto pelo presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura,»« — presumo que seja a Sr.ª Ministra da Cultura — «» e por seis vogais, um designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, um designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia, um designado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente (»)«, e por aí fora.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, são sete, todos designados, todos de nomeação.
No artigo seguinte, diz-se que estas sete pessoas irão nomear — mais uma vez, não há concurso público — os dois responsáveis técnicos pelo Parque do Côa e pelo Museu do Côa.
Mais à frente, num artigo que nos fala do conselho geral, é dito que «O conselho geral é composto por 10 membros:» — artigo 15.º do anexo do anteprojecto.
Ainda mais à frente, num outro artigo, fala-se do conselho consultivo formado por um grupo designado pela cultura, economia» Ou seja, todos designados por vários ministçrios e por vários municípios.
Com isto, teremos entre 26 e 30 membros, todos de nomeação política, sem concurso público, para gerir a Côa Parque.
Isto é um anteprojecto, Sr.ª Ministra, e nós trazemo-lo aqui para lhe colocar algumas questões: quem foi o responsável pela ideia tão absurda de ter a gerir o museu e o parque mais pessoas do que aquelas que, neste momento, estão lá a trabalhar?