Debates Parlamentares - Diário 002, p. 45 (2011-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2011

Passamos à votação dos artigos 12.º, 33.º e 47.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo,

constantes do artigo 124.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 9 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção

que lhe é dada pelo artigo 124.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Vamos votar os n.os 10 e 11 do mesmo artigo 55.º, também com a redacção que lhes é dada pelo artigo

124.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do

artigo 124.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação da proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a

alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

A aprovação desta proposta prejudica a votação da proposta de lei, na parte correspondente.

Vamos, agora, votar a proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as

alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 76.º, todos do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação do artigo 83.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Importa, agora, votar a proposta 390-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 9 do artigo 86.º do

Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

29 DE NOVEMBRO DE 2011 45 Passamos à votação dos artigos 12.º, 33.º e 47.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.º 9 do artigo 55.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 124.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar os n.os 10 e 11 do mesmo artigo 55.º, também com a redacção que lhes é dada pelo artigo 124.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 61.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A aprovação desta proposta prejudica a votação da proposta de lei, na parte correspondente. Vamos, agora, votar a proposta 511-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 76.º, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 124.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 83.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Importa, agora, votar a proposta 390-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.º 9 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 124.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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