Debates Parlamentares - Diário 002, p. 55 (2011-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2011

O Sr. Presidente: — Também. Queria diferenciar a votação?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria diferenciar a votação do corpo do n.º 1 do artigo 131.º.

É que, de facto, abstivemo-nos na votação do artigo 15.º do Código IUC, mas queremos votar contra o

corpo do n.º 1 do artigo 131.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação do corpo do n.º 1 do artigo 131.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Agora, sim, Srs. Deputados, acabámos a votação do artigo 131.º da proposta de lei.

Passamos ao artigo 132.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da

proposta de lei.

Vamos votar a proposta 162-C, do BE, de eliminação do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto até à nossa

proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo.

Vamos votar, conjuntamente, os artigos 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP.

Segue-se a votação do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 42.º do Código

do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e abstenção do PS.

Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

29 DE NOVEMBRO DE 2011 55 O Sr. Presidente: — Também. Queria diferenciar a votação? O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria diferenciar a votação do corpo do n.º 1 do artigo 131.º. É que, de facto, abstivemo-nos na votação do artigo 15.º do Código IUC, mas queremos votar contra o corpo do n.º 1 do artigo 131.º da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação do corpo do n.º 1 do artigo 131.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, sim, Srs. Deputados, acabámos a votação do artigo 131.º da proposta de lei. Passamos ao artigo 132.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 162-C, do BE, de eliminação do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto… O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em conjunto até à nossa proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo. Vamos votar, conjuntamente, os artigos 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 42.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

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