Debates Parlamentares - Diário 002, p. 57 (2011-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2011

Vamos votar o n.º 13 do mesmo artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do

artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do

artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 112.º do

Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação da proposta 181-C, do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 112.º do Código do IMI,

constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a

abstenção do PCP.

Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

29 DE NOVEMBRO DE 2011 57 Vamos votar o n.º 13 do mesmo artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 142-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 181-C, do BE, de emenda ao n.º 3 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

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