Debates Parlamentares - Diário 002, p. 58 (2011-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16 ao artigo

112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar, agora, a alínea a) e o corpo do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do

BE e a abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

[Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do

BE e a abstenção do PCP.

Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis, constantes do artigo 132.º da proposta de lei, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 132.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 133.º (Revogação de normas do Código do IMI) da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos passar, agora, ao artigo 134.º (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis) da proposta de lei.

Vamos votar, primeiro, o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar a proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 17.º do Código do IMT,

constante do artigo 134.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 3, 4 do artigo 40.º do Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis, constante no artigo 134.º da proposta de lei, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do

artigo 134.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 205-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16 ao artigo 112.º do Código do IMI, constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a alínea a) e o corpo do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)], constante do n.º 1 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constantes do artigo 132.º da proposta de lei, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 132.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 133.º (Revogação de normas do Código do IMI) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos passar, agora, ao artigo 134.º (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) da proposta de lei. Vamos votar, primeiro, o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro [Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 17.º do Código do IMT, constante do artigo 134.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 3, 4 do artigo 40.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante no artigo 134.º da proposta de lei, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 134.º da proposta de lei.

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