Debates Parlamentares - Diário 001, p. 13 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Passamos, agora, ao artigo 10.º — Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR,

PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estava implícito na nossa proposta de alteração (a proposta

425-C), apesar de admitir que não fosse fácil percebê-lo, uma alteração à epígrafe deste artigo 10.º, no

sentido de não constar da mesma o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE). Se bem

reparar, Sr. Presidente, na nossa proposta 425-C, este Mecanismo não está incluído na epígrafe.

Solicitamos, pois, que seja votada, em primeiro lugar ou quando entender, em alternativa à epígrafe da

proposta de lei, a nossa proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, tentar explicitar o que estamos a votar, a bem daqueles que queiram

seguir os nossos trabalhos.

O artigo 10.º tem como epígrafe «Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR,

PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III». Ora, o MFEEE é o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico

Europeu 2009-2014. É esta referência a este Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu que o

PCP entende não dever constar da epígrafe.

Vamos, por isso, votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de alteração da epígrafe do artigo 10.º, que

não consta do guião, mas que, tendo assim sido solicitado, vamos desagregar da proposta 425-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Passamos à votação do n.º 1 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar a proposta 425-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 10.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2 a 6 deste artigo 10.º?

Pausa.

Havendo objeções, vamos votar em separado.

Começamos por votar o n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 10.º?

23 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Passamos, agora, ao artigo 10.º — Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, estava implícito na nossa proposta de alteração (a proposta 425-C), apesar de admitir que não fosse fácil percebê-lo, uma alteração à epígrafe deste artigo 10.º, no sentido de não constar da mesma o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE). Se bem reparar, Sr. Presidente, na nossa proposta 425-C, este Mecanismo não está incluído na epígrafe. Solicitamos, pois, que seja votada, em primeiro lugar ou quando entender, em alternativa à epígrafe da proposta de lei, a nossa proposta de alteração. O Sr. Presidente: — Vamos, então, tentar explicitar o que estamos a votar, a bem daqueles que queiram seguir os nossos trabalhos. O artigo 10.º tem como epígrafe «Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III». Ora, o MFEEE é o Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014. É esta referência a este Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu que o PCP entende não dever constar da epígrafe. Vamos, por isso, votar, em primeiro lugar, a proposta, do PCP, de alteração da epígrafe do artigo 10.º, que não consta do guião, mas que, tendo assim sido solicitado, vamos desagregar da proposta 425-C, do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 10.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos à votação do n.º 1 do artigo 10.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 425-C, do PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 10.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2 a 6 deste artigo 10.º? Pausa. Havendo objeções, vamos votar em separado. Começamos por votar o n.º 2 do artigo 10.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 6 do artigo 10.º?

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