Debates Parlamentares - Diário 001, p. 17 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação às alíneas e) e f) que

acabámos de votar, irei apresentar, juntamente com os Srs. Deputados Vera Rodrigues e João Pinho de

Almeida, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do corpo do n.º 9 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos votar o n.º 10 do artigo 13.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 12 ao

artigo 13.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE.

Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 13 ao

artigo 13.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

e do BE.

Srs. Deputados, peço agora a atenção para o guião suplementar, que, julgo, já foi distribuído em papel e

que corresponde às propostas apresentadas hoje de manhã.

Vamos aguardar alguns momentos para se poderem inteirar do guião.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

Relativamente ao artigo 14.º, começamos por votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em

que altera a epígrafe.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo

14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção

do PS.

Está, assim, prejudicado o n.º 1 constante da proposta de lei.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei, que é, aliás, ao que percebo, o que subsiste

da proposta original.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação às alíneas e) e f) que acabámos de votar, irei apresentar, juntamente com os Srs. Deputados Vera Rodrigues e João Pinho de Almeida, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do corpo do n.º 9 do artigo 13.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.º 10 do artigo 13.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 12 ao artigo 13.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 13 ao artigo 13.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, e do BE. Srs. Deputados, peço agora a atenção para o guião suplementar, que, julgo, já foi distribuído em papel e que corresponde às propostas apresentadas hoje de manhã. Vamos aguardar alguns momentos para se poderem inteirar do guião. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Relativamente ao artigo 14.º, começamos por votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a epígrafe. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 14.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicado o n.º 1 constante da proposta de lei. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei, que é, aliás, ao que percebo, o que subsiste da proposta original.

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