Debates Parlamentares - Diário 001, p. 19 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 463-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea c) do n.º 2

do artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Está, assim, prejudicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei.

Passamos à votação, em conjunto, da alínea d) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo

18.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Relativamente ao artigo 19.º, vamos votar a proposta 464-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do

artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Está prejudicado o texto original da proposta de lei.

Passamos à votação do artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Podemos votar, em conjunto, os artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos então votar os artigos que acabei de enunciar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-A — Revogação da Lei

n.º 54/2011, de 19 de outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-B — Norma revogatória

no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 463-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º da proposta de lei. Passamos à votação, em conjunto, da alínea d) do n.º 2, do corpo do n.º 2 e dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 18.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 19.º, vamos votar a proposta 464-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicado o texto original da proposta de lei. Passamos à votação do artigo 20.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Podemos votar, em conjunto, os artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar os artigos que acabei de enunciar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-A — Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

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