Debates Parlamentares - Diário 001, p. 18 (2012-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 3

e emenda o n.º 3 do artigo 14.º original, que passará a ser o n.º 4.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e

do PCP.

Passamos, agora, à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita novos n.os 5

e 6 ao artigo 14.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 14.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as alíneas a)

e b) e o corpo do artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP e do BE.

Relativamente ao artigo 16.º, vamos começar por votar a proposta 6-C, de Os Verdes, de eliminação do

artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 16.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Passamos ao artigo 18.º da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS e do PCP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 3 e emenda o n.º 3 do artigo 14.º original, que passará a ser o n.º 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos, agora, à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita novos n.os 5 e 6 ao artigo 14.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 7 ao artigo 14. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 15.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 16.º, vamos começar por votar a proposta 6-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 16.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 16.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 18.º da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.

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