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23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Esta proposta substitui o n.º 10 do artigo 26.º da redação original.

Vamos agora votar o n.º 11 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e

a abstenção do PCP.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 12, 13 e 14 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do

PCP e do BE.

Vamos proceder à votação do n.º 15 do artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP

e do BE.

Vamos passar ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de natal, em relação ao qual vamos votar, em

primeiro lugar, a proposta 169-C, do BE, de substituição do artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 367-C, de Os Verdes, igualmente de substituição do artigo 27.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos agora o n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar a proposta 442-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 27.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Está prejudicada a redação original do n.º 2 do artigo 27.º.

Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP

e do BE.

Vamos agora votar a proposta 155-C, do BE, de aditamento de um artigo 27.º-A, que tem como epígrafe

«Pagamento do subsídio de férias».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.