Debates Parlamentares - Diário 003, p. 38 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Vamos votar a proposta 139-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 273-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do

artigo 65.º e o n.º 1 do artigo 66.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 413-C, do PCP, de substituição dos n.os 1 e 10, de eliminação dos n.os 2, 11 e 12 e

de emenda do n.º 4 do artigo 66.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Uma vez que já votámos a proposta do BE relativa ao artigo 66.º do Código do IRC, vamos votar a

proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta

de lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já votámos toda a proposta 273-C, do BE?

O Sr. Presidente: — Já. Votámos em conjunto toda a proposta do Bloco de Esquerda.

Relativamente ao artigo 66.º, primeiro, votámos, em bloco, a proposta do BE e, depois, também em bloco,

a proposta do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Podemos prosseguir?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.º do

Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar todo o artigo 67.º do Código do IRC.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Era mesmo esse o meu desafio.

Vamos, então, votar o artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 271-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC,

constante do artigo 181.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta 139-C, do PCP, na parte em que substitui o n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que não há oposição, vamos votar a proposta 273-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 65.º e o n.º 1 do artigo 66.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 413-C, do PCP, de substituição dos n.os 1 e 10, de eliminação dos n.os 2, 11 e 12 e de emenda do n.º 4 do artigo 66.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que já votámos a proposta do BE relativa ao artigo 66.º do Código do IRC, vamos votar a proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, já votámos toda a proposta 273-C, do BE? O Sr. Presidente: — Já. Votámos em conjunto toda a proposta do Bloco de Esquerda. Relativamente ao artigo 66.º, primeiro, votámos, em bloco, a proposta do BE e, depois, também em bloco, a proposta do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Podemos prosseguir? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 270-C, do BE, de eliminação do artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar todo o artigo 67.º do Código do IRC. O Sr. Presidente: — Muito bem. Era mesmo esse o meu desafio. Vamos, então, votar o artigo 67.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 271-C, do BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 181.º da proposta de lei.

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