Debates Parlamentares - Diário 003, p. 42 (2012-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 182.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 183.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP

e do BE.

Vamos votar o artigo 184.º — Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Segue-se o artigo 185.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 348-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a

epígrafe e o n.º 1 do artigo 8.º do Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Agora, vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 15 do

artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP

e do BE.

A proposta 219-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA, foi

retirada.

Assim, passamos à votação da proposta 235-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 16 do artigo

9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP

e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP

e do BE.

Vamos, agora, votar a proposta 251-C, do PCP, de eliminação do n.º 33 do artigo 9.º do Código do IVA,

constante do artigo 185.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a proposta 278-C, do BE, que tem a mesma finalidade.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 182.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 183.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 184.º — Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se o artigo 185.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 348-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a epígrafe e o n.º 1 do artigo 8.º do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 233-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A proposta 219-C, de Os Verdes, na parte em que substitui o n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA, foi retirada. Assim, passamos à votação da proposta 235-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.º 16 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 251-C, do PCP, de eliminação do n.º 33 do artigo 9.º do Código do IVA, constante do artigo 185.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a proposta 278-C, do BE, que tem a mesma finalidade.

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