Debates Parlamentares - Diário 002, p. 12 (2016-03-14)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

do PCP, que incide sobre a mesma matéria dos n.os

1 e 2 desta proposta. Assim sendo, os serviços terão de

ter em conta, na redação final, que existem duas propostas sobre a mesma matéria, ambas aprovadas.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Remeteremos essa informação à DAPLEN.

Vamos passar à votação da proposta 127-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 113.º-A —

Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, durante a votação, surgiu-me a dúvida se a votação desta

proposta não estaria prejudicada pela aprovação da proposta 36-C, há pouco votada.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 36-C, do PCP, adita o artigo 113.º-A, relativamente ao qual

foram aprovados apenas os n.os

1 e 3, e não o n.º 2, que estabelece no n.º 3 que produz efeitos a partir do ano

letivo de 2016/2017, de onde se infere uma suspensão no ano letivo de 2015/2016.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PCP suspende a vigência do artigo da lei do

financiamento do ensino superior que permite às instituições a fixação da propina. Logo, presume-se que fica

a propina do ano anterior, não podendo aumentar, nem diminuir.

A proposta do PS bloqueia a atualização do limite superior do valor da propina.

São duas coisas diferentes, mas o resultado da aplicação da primeira prejudica a segunda, apesar de

incidirem sobre aspetos diferentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, nós não temos a mesma leitura e propomos que seja

mantida a votação a proposta 127-C, do PS, por razões de segurança jurídica e também do próprio espírito da

proposta.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada

a votação da sua proposta 127-C, a votação, atrás efetuada, desta proposta de aditamento mantém-se.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada a votação da

proposta 127-C, posição que acompanho, pelo que se mantém a votação desta proposta de alteração.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 do PCP, que incide sobre a mesma matéria dos n.os 1 e 2 desta proposta. Assim sendo, os serviços terão de ter em conta, na redação final, que existem duas propostas sobre a mesma matéria, ambas aprovadas. A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Remeteremos essa informação à DAPLEN. Vamos passar à votação da proposta 127-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 113.º-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, durante a votação, surgiu-me a dúvida se a votação desta proposta não estaria prejudicada pela aprovação da proposta 36-C, há pouco votada. Pausa. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 36-C, do PCP, adita o artigo 113.º-A, relativamente ao qual foram aprovados apenas os n.os 1 e 3, e não o n.º 2, que estabelece no n.º 3 que produz efeitos a partir do ano letivo de 2016/2017, de onde se infere uma suspensão no ano letivo de 2015/2016. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, a proposta do PCP suspende a vigência do artigo da lei do financiamento do ensino superior que permite às instituições a fixação da propina. Logo, presume-se que fica a propina do ano anterior, não podendo aumentar, nem diminuir. A proposta do PS bloqueia a atualização do limite superior do valor da propina. São duas coisas diferentes, mas o resultado da aplicação da primeira prejudica a segunda, apesar de incidirem sobre aspetos diferentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, nós não temos a mesma leitura e propomos que seja mantida a votação a proposta 127-C, do PS, por razões de segurança jurídica e também do próprio espírito da proposta. Pausa. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada a votação da sua proposta 127-C, a votação, atrás efetuada, desta proposta de aditamento mantém-se. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada a votação da proposta 127-C, posição que acompanho, pelo que se mantém a votação desta proposta de alteração.

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