Debates Parlamentares - Diário 001, p. 30 (2016-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 211-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-B — Revisão

do regime geral das taxas das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção

do PCP.

Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-C — Publicitação e

comparação das taxas municipais no Portal da Transparência Municipal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra

do PCP.

Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-D —

Reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 213-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-E — Centros de

serviços partilhados e valor acrescentado dos municípios.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 75.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da

Formação Profissional, I.P., 76.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social e 77.º

— Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e

processos especiais de revitalização, constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 78.º — Transferências para capitalização, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 78.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação do artigo 79.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 211-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-B — Revisão do regime geral das taxas das autarquias locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-C — Publicitação e comparação das taxas municipais no Portal da Transparência Municipal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-D — Reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 213-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.º-E — Centros de serviços partilhados e valor acrescentado dos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 75.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., 76.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social e 77.º — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.º 1 do artigo 78.º — Transferências para capitalização, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.º 2 do artigo 78.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 79.º — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

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