Debates Parlamentares - Diário 002, p. 39 (2016-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2016

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo

12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante

do artigo 161.º da proposta de lei, está prejudicada.

Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do

artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a alínea e) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redação

constante do artigo 161.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do

artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação da alínea f) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante

do artigo 161.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos agora passar à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º

5.º do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do

artigo 161.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Votamos os n.os 2 e 4 do artigo 53.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo

161.º da proposta de lei.

26 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 431-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 12.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.º da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea e) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, com a redação constante do artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea f) do artigo 17.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora passar à votação da proposta 297-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 5.º do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 5 do artigo 35.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 161.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos os n.os 2 e 4 do artigo 53.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 161.º da proposta de lei.

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