Debates Parlamentares - Diário 001, p. 34 (2017-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 207-C, do PSD, de aditamento de um artigo 48.º-A — Publicitação de situações.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD

do BE.

Vamos votar a proposta 452-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Prazo excecional para

regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos

trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

Passamos à votação do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos a votar a proposta 557-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 49.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 397-C, do PS, de emenda ao artigo 50.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Fica prejudicada a votação do artigo 50.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 50.º —

Endividamento das empresas públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar o artigo 51.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 52.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda da alínea a) do n.º 2 do

artigo 52.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 207-C, do PSD, de aditamento de um artigo 48.º-A — Publicitação de situações. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD do BE. Vamos votar a proposta 452-C, do PCP, de aditamento de um artigo 48.º-A — Prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 49.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos a votar a proposta 557-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 49.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 397-C, do PS, de emenda ao artigo 50.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Fica prejudicada a votação do artigo 50.º da proposta de lei. Vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 50.º — Endividamento das empresas públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 51.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.º 1 do artigo 52.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 281-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º.

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