Debates Parlamentares - Diário 001, p. 37 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Vamos agora votar a proposta 338-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.º-A —

Regularização extraordinária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 408-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 58.º-A — Aditamento

ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 58.º-B — Suplemento

de Missão nas Ilhas Selvagens para o pessoal da Polícia Marítima.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da

Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 408-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B — Alteração

sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 408-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-C — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta 408-C4, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-D — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas,

constante da proposta de lei.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e corpo do n.º 1, as alíneas a), b) e corpo

do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 59.º-A — Hospital Central da

Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta 286-C, do PS, de aditamento de um artigo 59.º-A — Auxílios no âmbito do

Fundo Ambiental na Ilha Terceira.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Vamos agora votar a proposta 338-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.º-A — Regularização extraordinária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 408-C1, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 58.º-A — Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 58.º-B — Suplemento de Missão nas Ilhas Selvagens para o pessoal da Polícia Marítima. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 408-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-B — Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 408-C3, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 408-C4, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, constante da proposta de lei. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente as alíneas a), b) e corpo do n.º 1, as alíneas a), b) e corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4 e 5 do artigo 59.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 65-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 59.º-A — Hospital Central da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta 286-C, do PS, de aditamento de um artigo 59.º-A — Auxílios no âmbito do Fundo Ambiental na Ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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