Debates Parlamentares - Diário 001, p. 41 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Passamos ao artigo 65.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.

Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 65.º da proposta de lei.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 5 do artigo 65.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 65.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 6 do artigo 65.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

A aprovação da proposta prejudica a votação do n.º 6 do artigo 65.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A —

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o artigo 69.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos

pagamentos efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos ao artigo 70.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para

os municípios e entidades intermunicipais.

Pergunto se podemos votar, em bloco, todo o artigo 70.º da proposta de lei ou se temos de destacar algum

número.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Só até ao n.º 4, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Inclusive?

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não.

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então, podemos votar todos os números e alíneas até ao n.º 3,

inclusive, e ainda o n.º 5?! No fundo, trata-se apenas de destacar o n.º 4, não é?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 41 Passamos ao artigo 65.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 65.º da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 5 do artigo 65.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 65.º da proposta de lei. Vamos votar a proposta 630-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 6 do artigo 65.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A aprovação da proposta prejudica a votação do n.º 6 do artigo 65.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 67.º-A — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 69.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 70.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Pergunto se podemos votar, em bloco, todo o artigo 70.º da proposta de lei ou se temos de destacar algum número. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Só até ao n.º 4, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Inclusive? A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não. A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Então, podemos votar todos os números e alíneas até ao n.º 3, inclusive, e ainda o n.º 5?! No fundo, trata-se apenas de destacar o n.º 4, não é?! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

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