Debates Parlamentares - Diário 001, p. 46 (2017-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 83.º, o corpo do n.º 2

e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 83.º.

Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 85.º — Atraso na aprovação do orçamento.

Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 85.º, os n.os 1 e 2 do artigo

86.º — Saldo da gerência da execução orçamental, e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º — Previsão orçamental de

receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe

do CDS-PP.

Passamos ao artigo 88.º — Aquisição de bens objetos de contrato de locação.

Vamos proceder à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 88.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Votamos a proposta 358-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 88.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 88.º da proposta de lei.

Passamos agora ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana.

Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 89.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e

do BE.

Votamos agora o n.º 1 do artigo 89.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do

CDS-PP.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 89.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.º-A.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que esta proposta, 5-C, e a seguinte, a 387-C, de

Os Verdes, fossem trocadas na sua ordem de votação, porque a proposta 387-C ainda tem a ver com a questão

das autarquias, enquanto a proposta a 5-C tem já a ver com o tema da segurança social.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 46 Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 83.º, o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 83.º. Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 85.º — Atraso na aprovação do orçamento. Uma vez que não há objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 85.º, os n.os 1 e 2 do artigo 86.º — Saldo da gerência da execução orçamental, e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos ao artigo 88.º — Aquisição de bens objetos de contrato de locação. Vamos proceder à votação da proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 88.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 358-C, apresentada pelo PS, de emenda ao artigo 88.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 88.º da proposta de lei. Passamos agora ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana. Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 89.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora o n.º 1 do artigo 89.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação do n.º 2 do artigo 89.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 89.º-A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que esta proposta, 5-C, e a seguinte, a 387-C, de Os Verdes, fossem trocadas na sua ordem de votação, porque a proposta 387-C ainda tem a ver com a questão das autarquias, enquanto a proposta a 5-C tem já a ver com o tema da segurança social.

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