23 DE NOVEMBRO DE 2017

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E a próxima, a proposta 206-C, apresentada pelo PAN, está exatamente na mesma situação: visava também

o aditamento de um artigo 161.º-A e foi substituída para aditamento de um artigo 73.º-A — Campanha nacional

de esterilização de animais.

Se estas propostas entraram depois do início do Plenário, isso significa que elas não podiam ser debatidas

no Plenário de hoje de manhã, porque não constavam do guião nem do dossier de acompanhamento do Plenário

de hoje de manhã, que é quando se realiza o debate na especialidade.

Portanto, não podemos proceder à votação de propostas que não foram debatidas em sede de especialidade,

ou seja, não se pode votar à tarde aquilo que não foi debatido durante a manhã.

Passamos, então, ao artigo 76.º…

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa…

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, não tenho a certeza, mas tenho dúvidas de que estas

propostas não tenham sido discutidos hoje de manhã.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Acho que há um artigo que trata disto e foi visto de manhã.

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Srs. Deputados, sugiro até que deixemos esta decisão para o fim

dos trabalhos, concretamente para quando tivermos aqui a nossa Presidente, mas o facto de haver um artigo

que trate deste assunto não significa que as propostas tenham sido discutidas. É preciso que isto tenha chegado

ao conhecimento dos Srs. Deputados antes do início do debate, porque o facto de haver um artigo que trata

deste assunto não significa que as propostas de alteração tenham sido debatidas.

Mas acho que seria prudente deixarmos a decisão sobre esta matéria para o fim, quando tivermos aqui a

nossa Presidente.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, sem prejuízo de, obviamente, confirmarmos a hora de

entrada das propostas, na proposta de aditamento de um artigo 89.º-A, que foi discutida hoje de manhã, estavam

precisamente referenciados os centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias).

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Com certeza, Sr. Deputado, mas mais uma vez lhe digo que acho

mais prudente deixar esta decisão para o fim.

De qualquer forma, o facto de haver um artigo com matéria conexa não garante o debate na especialidade

de propostas que não tenham entrado para o dossier de acompanhamento na especialidade antes do início do

debate. Não é possível que tal aconteça.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Foi precisamente isso que eu disse, sem prejuízo da verificação dessa

questão.

A Sr.ª Presidente (Cecília Meireles): — Mas, até para que o Sr. Deputado André Silva possa também

acompanhar esta discussão, sugiro que deixemos este debate para o final das votações.

Passamos, então, ao artigo 76.º — Fundo de Emergência Municipal.

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 632-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 4 do artigo 76.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.