Debates Parlamentares - Diário 001, p. 44 (2017-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 76.º da proposta de lei.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 77.º — Fundo de Regularização Municipal.

Penso que podemos proceder à votação integral do referido artigo.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 78.º — Despesas urgentes e inadiáveis, relativamente ao qual importa votar,

em primeiro lugar, a proposta 467-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Não havendo objeção, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 79.º — Saneamento e

reequilíbrio financeiro.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 79.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Votamos o n.º 4 do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos ainda a proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 5 do artigo 79.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 44 Fica prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 76.º da proposta de lei. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 77.º — Fundo de Regularização Municipal. Penso que podemos proceder à votação integral do referido artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 78.º — Despesas urgentes e inadiáveis, relativamente ao qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 467-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 78.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o artigo 78.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeção, votamos agora, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 79.º — Saneamento e reequilíbrio financeiro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 4 do artigo 79.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos o n.º 4 do artigo 79.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos ainda a proposta 353-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 5 do artigo 79.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

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