II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 179.º — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto do Selo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se o artigo 180.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Podemos votar este

artigo na íntegra?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar em conjunto as alíneas b), c) e d) do artigo 1.º, o

corpo do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 8.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, podemos, efetivamente, votar a alínea b) do

artigo 1.º, o corpo do n.º 2 e a alínea c) do n.º 8, porque as alíneas c) e d) são renumerações, portanto, não

temos de as votar. São só três as votações que temos de fazer, se não estou em erro… Não, não estou em erro,

as alíneas c) e d) não têm de ser votadas.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a alínea b) do artigo 1.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo

(IEC), constante do artigo 180.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, este artigo 180.º não foi discutido, tendo sido decisão do

Plenário a sua discussão amanhã.

A Sr.ª Presidente: — O Plenário deliberou o adiamento da votação na especialidade?

Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode fazer o favor de me esclarecer?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, no início do Plenário, logo às 15 horas — já lá vão bastantes

horas —, surgiu a dúvida na Mesa da Assembleia sobre se uma das propostas apresentadas relativamente a

este artigo não era igualmente uma proposta nova e, naquele momento, a Mesa decidiu adiar também a

discussão deste artigo para a sessão plenária de amanhã. Por isso, o artigo não pode ser sequer votado,

naturalmente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o que a Mesa da Assembleia da República decidiu foi adiar a discussão?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, por isso, não podemos votar sem…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me ser eu a tirar essa conclusão.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro, Sr.ª Presidente. Peço desculpa.

A Sr.ª Presidente: — O que foi adiado foi a discussão e não a votação, não é isso?