Debates Parlamentares - Diário 002, p. 88 (2017-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedia que me confirmasse se a proposta 104-C, de

eliminação do artigo 87.º-H, já foi votada.

A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, já foi votada.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E foi aprovada?

A Sr.ª Presidente: — Foi aprovada.

O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — O PSD votou a favor?

A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr. Deputado.

Fica prejudicada a votação do artigo 81.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Vamos passar à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 87.º-J do Código

dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-J do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, Código dos Impostos

Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da mesma proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação do artigo 182.º — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e

do BE.

Passamos à votação do artigo 183.º — Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de

Consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

De seguida, passamos ao artigo 184.º — Consignação da receita ao setor da saúde.

Começamos por votar o n.º 1 desse artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PSD.

Ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C, 429-C e o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei.

Vamos, pois, votar os n.os 3 e 4 do artigo 184.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PSD.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 88 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pedia que me confirmasse se a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.º-H, já foi votada. A Sr.ª Presidente: — Sim, Sr. Deputado, já foi votada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E foi aprovada? A Sr.ª Presidente: — Foi aprovada. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — O PSD votou a favor? A Sr.ª Presidente: — É verdade, Sr. Deputado. Fica prejudicada a votação do artigo 81.º-I do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos passar à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 87.º-J do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-J do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 181.º da mesma proposta de lei. Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 181.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 182.º — Alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Passamos à votação do artigo 183.º — Referências no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, passamos ao artigo 184.º — Consignação da receita ao setor da saúde. Começamos por votar o n.º 1 desse artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Ficam prejudicadas as votações das propostas 309-C, 429-C e o n.º 2 do artigo 184.º da proposta de lei. Vamos, pois, votar os n.os 3 e 4 do artigo 184.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.

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