Debates Parlamentares - Diário 002, p. 87 (2017-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2017

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Naturalmente.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, todo o artigo 180.º não será votado.

Muito obrigada, Sr. Deputado.

Pausa.

Se o artigo 180.º não foi discutido em Plenário da Assembleia da República esta manhã, não pode ser votado

na especialidade e, por isso, fica sem efeito a votação da alínea b) do artigo 1.º do Código dos IEC.

Passamos ao artigo 181.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Vamos votar o artigo 10.º-A do Código dos IEC, constante no artigo 181.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-G do Código dos Impostos

Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 181.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos interromper por alguns minutos.

Eram 23 horas e 27 minutos.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

Eram 23 horas e 45 minutos.

Informo os Srs. Deputados que a razão da não discussão do artigo 180.º em Plenário esta manhã decorreu

exclusivamente do facto de ter dado entrada, extemporaneamente, uma proposta de alteração relativa a este

artigo. Foi essa a razão que levou à decisão do Presidente da Assembleia da República de adiar a discussão,

na especialidade, do artigo 180.º, para que todas as propostas de alteração pudessem ser do conhecimento dos

grupos parlamentares.

Não se discutiu o artigo 180.º, mas consideram-se discutidos, na especialidade, em Plenário da Assembleia

da República, os restantes e, por isso, vamos votar o artigo 181.º e respetivas propostas de alteração, porque

entraram todas em tempo.

Srs. Deputados, recordo que acabou de ser aprovada a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.º-G do

Código dos IEC, ficando, assim, prejudicada a votação deste artigo do Código dos IEC, constante do artigo 181.º

da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a

que se refere o artigo 181.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e

a abstenção do PCP.

Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.º da proposta de

lei.

Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-I do Código dos IEC,

constante do artigo 181.º da proposta de lei.

24 DE NOVEMBRO DE 2017 87 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Naturalmente. A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, todo o artigo 180.º não será votado. Muito obrigada, Sr. Deputado. Pausa. Se o artigo 180.º não foi discutido em Plenário da Assembleia da República esta manhã, não pode ser votado na especialidade e, por isso, fica sem efeito a votação da alínea b) do artigo 1.º do Código dos IEC. Passamos ao artigo 181.º — Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar o artigo 10.º-A do Código dos IEC, constante no artigo 181.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-G do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante do artigo 181.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos interromper por alguns minutos. Eram 23 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Eram 23 horas e 45 minutos. Informo os Srs. Deputados que a razão da não discussão do artigo 180.º em Plenário esta manhã decorreu exclusivamente do facto de ter dado entrada, extemporaneamente, uma proposta de alteração relativa a este artigo. Foi essa a razão que levou à decisão do Presidente da Assembleia da República de adiar a discussão, na especialidade, do artigo 180.º, para que todas as propostas de alteração pudessem ser do conhecimento dos grupos parlamentares. Não se discutiu o artigo 180.º, mas consideram-se discutidos, na especialidade, em Plenário da Assembleia da República, os restantes e, por isso, vamos votar o artigo 181.º e respetivas propostas de alteração, porque entraram todas em tempo. Srs. Deputados, recordo que acabou de ser aprovada a proposta 104-C, de eliminação do artigo 87.º-G do Código dos IEC, ficando, assim, prejudicada a votação deste artigo do Código dos IEC, constante do artigo 181.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Fica prejudicada a votação do artigo 87.º-H do Código dos IEC, a que se refere o artigo 181.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 104-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 87.º-I do Código dos IEC, constante do artigo 181.º da proposta de lei.

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