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27 DE NOVEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Presidente: — A proposta 284-C tem uma alteração na parte final do n.º 1. A proposta de lei termina

dizendo «(…) depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que

se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração pública» e a proposta

do PCP termina referindo «(…) depende de despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela

área em que se integra o órgão ou serviço ou entidade em causa». E, efetivamente, não está a negrito, que é

aquilo que temos vindo a solicitar que as propostas de alteração integrem.

Assim sendo, o n.º 1 do artigo 18.º da proposta 284-C terá de ser votado, naturalmente, e de forma

desagregada.

Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 18.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Em resultado desta votação, mantém-se o corpo do artigo 18.º da proposta de lei, mas veremos se passará

ou não a ter numeração, pois dependerá do facto de o n.º 2 da proposta 284-C vir ou não a ser aprovado.

Vamos, então, votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 18.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Com este resultado, o artigo 18.º da proposta de lei passa a ter um n.º 1, com a atual redação, e um n.º 2,

que acaba de ser aprovado.

Passamos, agora, à votação do guião alternativo, relativo ao tema dos «Trabalhadores do setor empresarial

local».

No âmbito deste guião, vamos votar duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS.

Começamos por votar a proposta 342-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 18.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação da proposta 721-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 247.º-A —

Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do PCP.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Acabámos de votar a proposta 726-C, do PS?

A Sr.ª Presidente: — Acabámos de votar a proposta 721-C, apresentada pelo PS, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nesse caso, a votação do PSD é contra.

A Sr.ª Presidente: — Então, vamos repetir a votação.

Estamos a seguir o guião alternativo, cujo tema é «Trabalhadores do setor empresarial local», que integra

duas propostas de alteração, a 342-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e a 721-C, apresentada pelo PS.