Debates Parlamentares - Diário 002, p. 12 (2018-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Votamos agora a proposta 817-C, apresentada pelo PS, que substitui o artigo 141.º — Mecanismo de apoio

à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias

excecionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra

do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 141.º da proposta da lei.

Votamos, agora, a proposta 820-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Os artigos

1.º a 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de

2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos ao artigo 142.º — Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Votamos o n.º 1 do artigo 142.º da proposta da lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Votamos agora a proposta 707-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 2 do artigo 142.º da proposta da

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 142.º da proposta da lei.

Votamos agora o n.º 3 do artigo 142.º da proposta da lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Passamos agora à votação da proposta 797-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A —

Reforço de investimento na Polícia Judiciária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 143.º da proposta da lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-

PP.

Segue-se, então, a votação do artigo 143.º — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não

permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 144.º — ICNF, I.P. Podemos votar o artigo na íntegra?

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Votamos agora a proposta 817-C, apresentada pelo PS, que substitui o artigo 141.º — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 141.º da proposta da lei. Votamos, agora, a proposta 820-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 141.º-A — Os artigos 1.º a 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 142.º — Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Votamos o n.º 1 do artigo 142.º da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 707-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 2 do artigo 142.º da proposta da lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 142.º da proposta da lei. Votamos agora o n.º 3 do artigo 142.º da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 797-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Reforço de investimento na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 515-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 143.º da proposta da lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP. Segue-se, então, a votação do artigo 143.º — Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excecionais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao artigo 144.º — ICNF, I.P. Podemos votar o artigo na íntegra?

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