Debates Parlamentares - Diário 002, p. 17 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

A Sr.ª Presidente: — Portanto, consideram que não está prejudicada.

Vamos votar, então, a proposta 649-C, do PSD, de aditamento de um artigo 151.º-A — Não atualização do

valor das custas processuais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, em seguida, a proposta 693-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Atualização

automática da unidade de conta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

No âmbito do artigo 150.º-A, vamos proceder à votação da proposta 712-C, do PS, de aditamento de um

artigo 150.º-A — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração — MAI Cidadão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS -PP e

do PCP.

Votamos agora a proposta de alteração 715-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-B — Projetos

educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Vamos proceder à votação do artigo 151.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Como

não há pedidos de desagregação, votamos, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -

PP e a abstenção do PSD.

Passamos agora ao âmbito do artigo 152.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos.

Começamos por votar a proposta 795-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 152.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do

CDS-PP.

Votamos agora o artigo 152.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a

abstenção do PSD.

Passamos de imediato à votação do artigo 153.º — Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais

de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Seguimos com a votação da proposta 248-C, do PAN, de aditamento de um artigo 153.º-A — Reforço de

psicólogos nos serviços prisionais.

28 DE NOVEMBRO DE 2018 17 A Sr.ª Presidente: — Portanto, consideram que não está prejudicada. Vamos votar, então, a proposta 649-C, do PSD, de aditamento de um artigo 151.º-A — Não atualização do valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, em seguida, a proposta 693-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.º-A — Atualização automática da unidade de conta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. No âmbito do artigo 150.º-A, vamos proceder à votação da proposta 712-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-A — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração — MAI Cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS -PP e do PCP. Votamos agora a proposta de alteração 715-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-B — Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do artigo 151.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Como não há pedidos de desagregação, votamos, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos agora ao âmbito do artigo 152.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos. Começamos por votar a proposta 795-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 152.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Votamos agora o artigo 152.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos de imediato à votação do artigo 153.º — Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Seguimos com a votação da proposta 248-C, do PAN, de aditamento de um artigo 153.º-A — Reforço de psicólogos nos serviços prisionais.

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