Debates Parlamentares - Diário 002, p. 81 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

O mesmo se passa relativamente às propostas de eliminação da alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código

do IRC, igualmente apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP,

e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC,

constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PS.

Vamos, agora, votar as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na

parte em que eliminam a alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta

de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PS.

A votação das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, com a redação que lhes é dada no

artigo 203.º da proposta de lei, está prejudicada.

A proposta 723-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 19 ao artigo 88.º do Código do IRC,

está igualmente prejudicada.

Vamos, então, passar à votação da proposta 301-C1, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo

93.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 301-C2, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 106.º do Código do

IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 11 do

artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

Está prejudicada a votação da alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe

é dada no artigo 203.º da proposta de lei.

Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo

106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

28 DE NOVEMBRO DE 2018 81 O mesmo se passa relativamente às propostas de eliminação da alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, igualmente apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea a) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos, agora, votar as propostas 302-C, apresentada pelo CDS-PP, e 416-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminam a alínea c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. A votação das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC, com a redação que lhes é dada no artigo 203.º da proposta de lei, está prejudicada. A proposta 723-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 19 ao artigo 88.º do Código do IRC, está igualmente prejudicada. Vamos, então, passar à votação da proposta 301-C1, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 93.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 94.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 301-C2, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Está prejudicada a votação da alínea e) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 417-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 15 do artigo 106.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

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