Debates Parlamentares - Diário 002, p. 82 (2018-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

A votação do n.º 15 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da

proposta de lei, está prejudicada.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 120.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC, constante do artigo

203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar o corpo do artigo 203.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 450-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 203.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 519-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 203.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 203.º-A — Aditamento ao

Código do IRC, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

Passamos agora à votação do artigo 204.º — Disposição transitória em sede de IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Continuamos, de imediato, para a proposta de lei e para a votação do artigo 205.º — Norma revogatória no

âmbito do Código do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos, a seguir, para a votação do artigo 206.º — Autorização legislativa no âmbito do IRC.

Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 82 A votação do n.º 15 do artigo 106.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da proposta de lei, está prejudicada. Vamos votar o n.º 3 do artigo 120.º do Código do IRC, com a redação que lhe é dada no artigo 203.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C1, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um novo n.º 4 ao artigo 120.º do Código do IRC, constante do artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 203.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 450-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 519-C2, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 203.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 788-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 203.º-A — Aditamento ao Código do IRC, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos agora à votação do artigo 204.º — Disposição transitória em sede de IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Continuamos, de imediato, para a proposta de lei e para a votação do artigo 205.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos, a seguir, para a votação do artigo 206.º — Autorização legislativa no âmbito do IRC. Pergunto se podemos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo em conjunto.

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