Debates Parlamentares - Diário 003, p. 36 (2018-11-28)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta 808-C, do PS, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 259.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 2 do artigo 259.º da proposta de lei.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo

259.º da proposta de lei.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-

PP e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 260.º — Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado.

Começamos pela votação da proposta 806-C, do CDS-PP, de emenda do artigo 260.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e

do PSD.

Tendo sido rejeitada a proposta, vamos votar o artigo 260.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos à proposta 72-C do BE, de aditamento de um artigo 260.º-A — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014,

de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos votar para a proposta 76-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-B — Alteração sistemática à Lei

n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos proceder à votação da proposta 756-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.º-B — Lei de

programação de infraestruturas e equipamentos da justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se, agora, a votação da proposta 83-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-C — Norma

revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 808-C, do PS, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 259.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 2 do artigo 259.º da proposta de lei. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 259.º da proposta de lei. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 260.º — Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado. Começamos pela votação da proposta 806-C, do CDS-PP, de emenda do artigo 260.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e do PSD.Tendo sido rejeitada a proposta, vamos votar o artigo 260.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passamos à proposta 72-C do BE, de aditamento de um artigo 260.º-A — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar para a proposta 76-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-B — Alteração sistemática à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos proceder à votação da proposta 756-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.º-B — Lei de programação de infraestruturas e equipamentos da justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se, agora, a votação da proposta 83-C, do BE, de aditamento de um artigo 260.º-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

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