Debates Parlamentares - Diário 003, p. 41 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Passamos à votação da proposta 855-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C, apresentada pelo

Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e

do PCP.

Passamos ao artigo 262.º da proposta de lei — Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas 464-C, do PSD, e 480-C, do CDS-PP,

ambas de eliminação deste artigo da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do

PS e do BE.

Fica, assim, prejudicada a votação da alínea g) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

(Proteção aos animais), bem como a do corpo do artigo 262.º da proposta de lei.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 263.ºda proposta de lei — Alteração à

Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 94-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração ao

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Segue-se a proposta 431-C, do PCP, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 75/98, de 19

de novembro.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos que o n.º 3 do artigo 4.º-A, constante desta

proposta de alteração, seja votado separadamente.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Passamos à votação da proposta 855-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho.A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 51-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 261.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 262.º da proposta de lei — Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, as propostas 464-C, do PSD, e 480-C, do CDS-PP, ambas de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea g) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (Proteção aos animais), bem como a do corpo do artigo 262.º da proposta de lei. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar na íntegra o artigo 263.ºda proposta de lei — Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio. Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 94-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Segue-se a proposta 431-C, do PCP, de aditamento de um artigo 263.º-A — Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitamos que o n.º 3 do artigo 4.º-A, constante desta proposta de alteração, seja votado separadamente.

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