Debates Parlamentares - Diário 003, p. 37 (2018-11-28)

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29 DE NOVEMBRO DE 2018

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do BE.

Vamos votar a proposta 738-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.º-C — Remunerações e

suplementos das magistraturas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Passamos, agora, ao microguião, relativo ao tema «Taxas moderadoras», que consta de duas propostas, a

17-C e a 44-C.

Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 44-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 68-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º

111/2017, de 31 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 109-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Isenção de pagamento de

taxa de segurança para os advogados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Aditamento à Lei n.º

62/2007, de 10 de setembro.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não foi votada no âmbito do microguião?

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a Mesa não tem essa indicação. Portanto, na

dúvida, vamos votá-la. Se tiver sido votada, desde que não mudem o sentido de voto, é mais rápido, a menos

que os Srs. Deputados não estejam em condições de a votar…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não conseguimos verificar…

O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, os Serviços não têm a informação de que já tenha

sido votada, e, portanto, vamos votar a proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A —

Aditamento à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

29 DE NOVEMBRO DE 2018 37 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 738-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 260.º-C — Remunerações e suplementos das magistraturas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, ao microguião, relativo ao tema «Taxas moderadoras», que consta de duas propostas, a 17-C e a 44-C. Começamos por votar a proposta 17-C, do PCP, de aditamento de um artigo 278.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 44-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 68-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 109-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Aditamento à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não foi votada no âmbito do microguião? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a Mesa não tem essa indicação. Portanto, na dúvida, vamos votá-la. Se tiver sido votada, desde que não mudem o sentido de voto, é mais rápido, a menos que os Srs. Deputados não estejam em condições de a votar… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não conseguimos verificar… O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, os Serviços não têm a informação de que já tenha sido votada, e, portanto, vamos votar a proposta 117-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.º-A — Aditamento à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP.

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