II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1061-C1, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 2 do

artigo 58.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.

No guião de votações seguem-se as propostas 15-C2, do PCP, e 298-C2, do BE, que já foram votadas na

parte em que aditam um novo n.º 2 ao artigo 58.º.

Na sequência das votações anteriores, a votação do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei está prejudicada.

Passamos, pois, à votação da proposta 15-C2, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 58.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora a proposta 49-C, do Bloco de Esquerda, que adita um n.º 3 ao artigo 58.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

No guião de votações segue-se uma aparente repetição de propostas de aditamento de um n.º 3. Portanto,

agora seguir-se-ia a votação das propostas de aditamento de um n.º 4 ao artigo 58.º da proposta de lei.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP,

na parte em adita um n.º 3, está prejudicada, na medida em que é semelhante a uma outra que já foi aprovada.

Contudo, acho que não é esse o caso em relação à proposta 298-C2, do Bloco de Esquerda.

Só conheço a proposta do CDS-PP e sei que já foi aprovada uma outra com texto semelhante, portanto, a

sua votação pode-se considerar prejudicada. Quanto à do Bloco, não sei.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do guião de votações constam duas propostas do Bloco de Esquerda,

a 49-C e a 298-C2, ambas de aditamento de um n.º 3 ao artigo 58.º É isto que consta do guião, mas agradecia

a colaboração dos Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que ainda estamos no âmbito do artigo 58.º, queria

corrigir o sentido de voto do PSD relativamente à votação da alínea c) do n.º 1 constante da proposta 15-C1, do

PCP, para abstenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa correção altera o resultado da votação. Assim sendo, a alínea c) do

n.º 1 do artigo 58.º constante da proposta 15-C1, do PCP, está rejeitada.

Pausa.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, verifico que o Bloco de Esquerda apresentou duas propostas diferentes de

aditamento de um n.º 3 ao artigo 58.º.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que o que se passa agora é exatamente o que se passou

há pouco com uma proposta do PCP. Nós apresentámos uma proposta de aditamento de um novo n.º 2, quando

o artigo só tinha dois números. O Bloco apresentou uma proposta de aditamento de um n.º 3, mas, entretanto,