II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente: — Passamos, então, à proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 6 ao

artigo 58.º.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi essa votação que acabei de dizer que estava prejudicada.

O Sr. Presidente: — A minha pergunta foi relativamente ao aditamento de um n.º 5. Essa votação está

prejudicada e, agora, a votação do aditamento de um n.º 6 também está.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A votação do aditamento de um n.º 5 está prejudicada, porque o texto

é igual, e a do aditamento de um n.º 6 também, porque deixou de fazer sentido.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, a votação da proposta 1061-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um

n.º 5 e um n.º 6 ao artigo 58.º da proposta de lei, está prejudicada.

A votação dessa mesma proposta, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 58.º, também está prejudicada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Essa não me parece prejudicada…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, compreenda que, à minha frente, só tenho o guião de votações. Se

tivesse o dossiê de acompanhamento…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não está prejudicada.

O Sr. Presidente: — Portanto, a votação da proposta de aditamento de um n.º 7 não está prejudicada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, pode-se aplicar em relação ao n.º 1 que foi aprovado.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É para votar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Este é para votar.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, de qualquer forma, foi aprovada uma proposta de acordo

com a qual a data de entrada em vigor da atualização referida na proposta do CDS terá início no primeiro dia

útil do mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento. Ora, esta proposta 1061-C2, do CDS, vem contrariar

uma outra proposta, que já está aprovada, sobre esta mesma matéria.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu vou insistir na votação, Sr. Presidente. Quero que se vote a

proposta.

O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado votará em conformidade. É uma prorrogativa do

proponente

Estamos esclarecidos?

Pausa.

Sendo assim, vamos votar a proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 7

ao artigo 58.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 1061-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.º 8 ao

artigo 58.º da proposta de lei.