Debates Parlamentares - Diário 001, p. 38 (2020-11-20)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos votar o n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do IL

e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.

Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e

abstenções do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.

Segue-se a votação da proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 49.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do

PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação do artigo 50.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do CH e do IL.

Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e

do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos, agora, a proposta 1167-C, que emenda o n.º 4 do artigo 51.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor doPSD, do PAN, do

CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 51.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH,

votos a favor do PS e a abstenção do IL.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.º, isto é, os n.os 5, 6, 7 e 8?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 8 seja votado em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 51.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos, agora, votar o n.º 8 do artigo 51.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se o artigo 52.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade.

Podemos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2?

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos votar o n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 49.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do IL e do CH.Segue-se a votação da proposta 312-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 49.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação do artigo 50.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, a proposta 1167-C, que emenda o n.º 4 do artigo 51.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor doPSD, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar o n.º 4 do artigo 51.º. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos a favor do PS e a abstenção do IL. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.º, isto é, os n.os 5, 6, 7 e 8? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito que o n.º 8 seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 51.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.º 8 do artigo 51.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 52.º — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Podemos votar, em conjunto, os seus n.os 1 e 2?

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